Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"
"Consulta relativa à repressão do tráfico de brancas e de publicações obscenas"
"Contrato celebrado entre a firma comercial Abel da Fonseca e o Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha para fornecimento de vinho"
"Sobre quotas a que têm direito os secretários de finanças"
"Acerca da forma por que em Portugal são satisfeitas as reclamações de governos e cidadãos estrangeiros contra o Governo do país e municipalidades"
"Sobre os bens que eram propriedade particular do ex-rei D. Manuel"
"Consulta sobre uma sindicância às caixas económicas da cidade da Horta"
"Consulta sobre a responsabilidade que à Companhia das Águas possa por ventura caber na epidemia de febre tifoide resultante do inquinamento das águas de abastecimento"
"Sobre a recusa do Supremo Tribunal Administrativo em julgar recursos do extinto Tribunal de Contas"
"Sobre se os militares agraciados com condecorações estrangeiras anteriormente a 5 de outubro podem fazer uso das mesmas"
"Sobre se aos indivíduos agraciados em mercês honoríficas até à proclamação da República deve ou não conceder-se o direito de as usarem"
"Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"
"Sobre os direitos de propriedade do Palácio das Carrancas no Porto"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Agosto de 1841 ácerca do criminoso soldado Antonio Gomes, de Cassadores Nº 30"
"Dúvidas sobre se a concessão da medalha militar é contrariada pelo artigo 75.º da Constituição Política da República Portuguesa"
"Dúvidas na classificação do consulado de Vigo que foi elevado a consulado de carreira: se deve ser gerido por um cônsul de carreira, ou seja, do quadro de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe"
"Alguns oficiais que fizeram parte da expedição a Angola pedem indemnização pelos prejuízos sofridos no combate e retirada de Naulila em 18 de dezembro de 1914"
"Sobre a determinação do reitor da Universidade de Lisboa, relativa ao pagamento de propinas"
"Dúvidas do Conservatório de Lisboa originadas num requerimento de Maria Amélia Xavier Frazão quanto à admissão, no concurso para professor contratado da aula de harpa, de indivíduos de nacionalidade estrangeira"
"[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 sobre a copia da Sentença que condemnou a pena capital o reo Manoel Rodrigues da Eira"
!["[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/4/e/f4e2b91a5cac92febd0f514663dfe9a912b9648711248879b734dece18e98e19/SR04_10_27v_29v_142.jpg)