Determina que quando os delegados tiverem de interpor recurso de apelação em quaisquer feitos do Ministério Público, o façam, sempre que possível, em audiência pública.

Solicita aos delegados que seja enviada à Procuradoria Régia uma relação das apelações crimes que subiram da comarca para aquela Relação antes de 1842, especificando o nome dos réus, onde se encontram e a data da remessa.

Informa sobre a desaprovação do Procurador-Geral da Coroa da deliberação tomada na sessão do Conselho de Procuradores Régios da Relação do Porto de 29 de abril de 1841, segundo a qual cabia apelação do despacho em processo-crime que, nos termos do artigo 297 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, decreta a soltura do réu por o júri não declarar provado o crime.

Transmite a cópia da ata do Conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto de 20 de novembro de 1840 sobre a interposição de recursos das sentenças que condenarem os réus em penas dentro da alçada dos juízes.

Em observância da portaria do Ministério da Justiça de 18 de junho de 1840, recomenda aos delegados o uso dos recursos competentes contra quaisquer despachos dos juízes que admitirem ilegalmente fianças.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a procedência do recurso interposto pelo notário da comarca de Montalegre, Vítor Manuel Gonçalves Branco, do acórdão do Conselho do Notariado, que o condenou numa multa pecuniária nos termos do artigo 61 do decreto de 4 de setembro de 1900, por contravenção do disposto no artigo 100 do regulamento do registo predial e da portaria de 9 de dezembro de 1904.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o recurso de um despacho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a ilegitimidade de um recurso apresentado à Fazenda Nacional pelo contribuinte, Manuel José do Nascimento Oliveira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita que sejam enviados à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda documentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que a Procuradoria-Geral da Coroa deve reservar a sua opinião para a eventualidade de se pretender recorrer para o Governo da decisão do Montepio Oficial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete os autos de agravo ordinário entre António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra, para serem entregues ao seu delegado da 1.ª vara de Lisboa.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do seu ofício em que ordena o recebimento na Contadoria do Tesouro dos autos de agravo ordinário em que é agravante António da Cunha de Figueiredo e Melo e agravado o procurador fiscal da Universidade de Coimbra.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o processo do subdelegado do Procurador Régio de Montemor-o-Velho, que deixou de interpor recurso de diversas sentenças do juiz ordinário que aplicaram o indulto em crimes dele excetuados.