Item 310 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette huma Carta Precatoria que requisitava a multa que fôra imposta a João Antonio Vasques por haver contribuido para a fuga do official Miguel Guilhade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca de duas cartas precatórias enviadas das autoridades espanholas: a primeira, relativa ao pagamento de uma multa que fora imposta a João António Vasques, por ter contribuído para a fuga do oficial Miguel Guillade, e a segunda sobre a execução de várias diligências necessárias no processo de um roubo instaurado a Manuel Blas.
Em relação à segunda precatória, o Procurador-Geral informa que solicitou ao respetivo agente do Ministério Público o seu cumprimento, fornecendo a informação do processo e cópia da sentença proferida no julgado de Almeida contra Manuel Blas, indiciado pelo crime de roubo. Relativamente à primeira, informa que não pode proceder do mesmo modo, uma vez que ela não é exequível em Portugal, por não ser possível fazer executar neste país a sentença condenatória, proferida noutro reino, sobre os bens de João António Vasques, não havendo expressa disposição de tratados.