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"Dúvidas sobre um projeto de decreto para expropriação de terrenos para a construção do 'Hospital da Cidade' no Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das dúvidas leventadas pelo chefe da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Assistência sobre o projeto de decreto para expropriação de terrenos para a construção do Hospital da Cidade no Porto.

"Idem para proceder contra o médico António Maria Ribeiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do procedimento a instaurar contra o médico António Maria Ribeiro, ex-presidente da Conselho Administrativo do Hospital Regimental da Guarda, a fim de declarar se tem seu poder as relações de vencimentos dos oficiais tratados no mesmo hospital.

"Processo relativo à consulta da Direção do Hospital de São José acerca do artigo 36.º e §§ da lei orçamental do Ministério das Finanças de 30 de junho último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se na expressão "edifícios e material do Estado" empregada no artigo 36.º e §§ da lei orçamental do Ministério das Finanças de 30 de junho de 1914 se compreendem os prédios próprios, transitoriamente na posse dos hospitais até à aplicação da lei de desamortização e os adjudicados para pagamento de dívidas.

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