Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que indique o julgado onde foi cometido o homicídio do ex-capitão de ordenanças Manuel Borges, perpetrado na ocasião em que o mesmo pretendia evadir-se da escolta que o conduzia preso.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o requerimento em que César Augusto, pede perdão da pena a que fora condenado por crime de homicídio.

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva. Expõe sobre a extradição do súbdito espanhol Cesário Gonzalez e Alvarez, acusado de ter assassinado na Galiza o português João Pereira.