- PT/AHPGR/PGR/04/078/429
- Pièce
- 1909-03-11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Matos, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.
