Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do legado pio instituído por Marta Merop, administrado pelo Senado de Macau.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da proposta do inspetor de Fazenda para que no orçamento de Macau se inclua a verba de 4.050$00 para com eles o Senado de Macau comprar inscrições e com o seu juro poder satisfazer ao encargo do legado instituído por Marta Maria Merop, ficando o Estado aliviado dele pela sua liquidação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de uns chineses, residentes em Xangai, naturalizados cidadãos portugueses, para que lhes seja aplicado o decreto de 4 de agosto de 1880, que autorizou para os chineses naturalizados, mas residentes em Macau, que as suas heranças fossem reguladas conforme os seus usos e costumes, salvo quando preferissem sujeitar-se aos preceitos da lei portuguesa. Entende que o referido decreto "não pode ter aplicação aos chinas de Xangai e que, a atender-se o seu pedido, só por lei poderá ele ser deferido".