- PT/AHPGR/PGF/03/07/094
- Documento simples
- 1847 junho 19
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Heranças / Legados
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- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/084
- Documento simples
- 1843 dezembro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legislação aplicável à arrecadação das heranças no Ultramar pertencentes a herdeiros ausentes. Censura a prática seguida na comarca de Luanda de venda dos bens de raiz dos falecidos com herdeiros ausentes.
- PT/AHPGR/PGR/04/009/005
- Documento simples
- 1853 julho 11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
- PT/AHPGR/PGR/04/034/157
- Documento simples
- 1872 dezembro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de autorização que a Santa Casa da Misericórdia de Luanda apresentou para vender os bens imobiliários que possui na cidade de Pernambuco, legados por disposição testamentária do cónego Joaquim Marques de Araújo, por não ter possibilidade de fiscalizar a administração desses bens, empregando o seu produto em títulos da dívida pública.