"Dinheiro vindo do Ultramar pertencente a uma herança ultramarina do Ministerio da Marinha para o entregar no Deposito Publico, pode em todo ou em parte ser entregue a um que se diz herdeiro, debaixo de fiança em quanto não se procede á habilitação? Portaria de 30 de Agosto"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/104
• Documento simples
• 1847 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/106
• Documento simples
• 1848 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/094
• Documento simples
• 1847 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/085
• Documento simples
• 1847 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Documento simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/072
• Documento simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
• Documento simples
• 1854 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda