Heranças / Legados

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"Processo em que se trata do legado de 12 contos de réis ao Colégio das Missões Ultramarinas...

"Processo em que se trata do legado de 12 contos de réis ao Colégio das Missões Ultramarinas feito por D. Mariana de Áustria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer formulado pelo chefe da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública quanto à forma de dar execução ao artigo 23 da lei de 14 de maio de 1902, que mandou converter em inscrições da Junta do Crédito Público o capital de 12 contos de réis (legado da rainha D. Mariana de Áustria) e que, por lei de 12 de agosto de 1856, constitui fundos de dotação do Colégio das Missões Ultramarinas.

Resultados 1661 a 1680 de 1967

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  • 1967

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