Acerca do requerimento documentado de António Jorge de Oliveira e Lima no qual por si e como procurador de seus irmãos, competentemente habilitados como herdeiros de seu irmão João Jorge de Oliveira e Lima, pede o pagamento dos ordenados em dívida que na qualidade de governador temporal e vigário capitular do bispado de Elvas, lhe ficaram a dever.

Informa que na sessão do conselho do Procurador Régio dos Açores de 7 de novembro de 1841 se assentou que o Ministério Público não é competente para promover como parte principal a cobrança de legados pios não cumpridos, os quais pertencem às Misericórdias e não à Fazenda Pública.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1839, para que cada delegado promova e faça promover a imposição da multa cominada na ordenação do livro 1.º, título 62, § 9, contra todos os testamenteiros que se recusarem a dar contas dos testamentos à autoridade competente.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra sobre a consulta da Junta do Crédito Público de 28 de junho de 1839 relativa ao ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém em que perguntou se as sentenças passadas pelos juízes de paz aos herdeiros para tomarem posse dos bens que lhe tocassem na partilha deviam pagar selo de 40 réis por meia folha, segundo o disposto na carta de lei de 7 de abril de 1838, como sentença de adjudicação e posse, ou de 20 réis, como papéis forenses.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.
O parecer não está completo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a contribuição de registo referente à herança de Manuel Arala e Costa, falecido a 28 de abril de 1901.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Carmen Rodrigues Passos de Vasconcelos Hasse, viúva de Walter Spínola de Vasconcelos Hasse, e António Spínola de Vasconcelos Hasse, pai do falecido, pedem a parte que lhes pertence nos vencimentos em dívida ao falecido.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Guilhermina Quitéria de Sousa, requer, em seu nome e no dos seus filhos, os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Augusto Brás de Sousa, vice-cônsul em Zanzibar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Francisco José Teixeira pede os vencimentos do seu falecido irmão, Hermenegildo José Teixeira, que era pároco aposentado da freguesia de Odivelas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Felicidade da Rocha Braga Espinheira, pedindo a partilha da herança de seu avô, José Teixeira da Silva Braga.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre a entrega do espólio de Ana Joaquina de Carvalho na legação de França, deixado em testamento ao seu herdeiro Joseph Alliac, cidadão francês.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento em que Tomásia Maria de Sousa e Maria Leite, viúva e mãe do falecido Joaquim Alfredo de Sousa, pedem o pagamento das letras da agencia Financial do Rio de Janeiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a entrega, requerida por Maria das Dores de Melo Correia, de dez ações e dezasseis vigésimos, que o Convento de Santa Clara tinha comprado com a importância que lhe tinha sido entregue pelo testamenteiro da sua tia, a fim de o Banco Comercial do Porto as averbar em seu nome.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Vicente Salvador da Conceição Godinho, do Estado da Índia, pede, na qualidade de herdeiro e representante do padre Desidério Gadinho, que lhe sejam pagos os direitos da terça que este deixou de receber, como egresso da Congregação do Oratório, bem como os rendimentos do prédio "Bogui", sob o qual tinha recaído um sequestro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que o Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha e Ordem Terceira de São Domingos da Cidade de Guimarães pedem o averbamento de umas inscrições, que pertenciam à herança do falecido António Joaquim Montenegro, "alegando que a filha da usufrutuária [...] tinha morrido antes de sua mãe".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em Serafim Enes Ramos pede para lhe serem pagas as rendas da casa onde se encontra instalada a escola primária de Linda-a-Pastora, no concelho de Oeiras, que arrematou em hasta pública, pertencente à massa falida de Raul Enes Ramos.