Heranças / Legados

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"

PT/AHPGR/PGR/04/004/169
Documento simples
1845 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845, á cerca do requerimento em que a Mizericordia da Cidade de Lamego pede a reducção de certos Legados pios"

PT/AHPGR/PGR/04/004/196
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1845 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto de 1845 á cerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Vila Nova de Foscoa pedindo providencias sobre determinaçoens ordenadas pelo juiz de Direito de S. João da Perqueira"

PT/AHPGR/PGR/04/004/188
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1845 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação da Irmandade do Santissimo da Matriz de Borba pedindo licença para vender, ou aforar certas Propriedades"

PT/AHPGR/PGR/04/005/036
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1845 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de D. Dorothea Henrietta Von Azentschile"

PT/AHPGR/PGR/04/005/072
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1846 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Guerra.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra digo Fazenda de 7 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que João Antonio Xavier e Jorge Henrique Moller pedem pagamento de hum Precatorio"

PT/AHPGR/PGR/04/005/184
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1847 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1844 ácerca do requerimento em que Antonio de Saldanha Albuquerque Castro Riba Fria Pereira pede licença para se annexarem ao Morgado da Penha Verde, outros bens livres herdados de sua may"

PT/AHPGR/PGR/04/003/139
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1844 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do que expoem o Dr. Antonio José Coelho Louzada memn«bro da Comissão Mixta Portugueza, e Brazileira, sobre o disposto no § 5º do Alvará de 9 de Agosto de 1759, e no §1º do artº 300 da Novissima Reforma Judiciaria relativamente a heranças em Paizes Estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/04/004/068
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1845 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"

PT/AHPGR/PGR/04/004/069
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1845 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1847, á cerca da Mizericordia da Vila d'Arouca, pedindo licença para adquirir, e depois alienar dentro do praso legal, certos bens de raiz que lhe deixára em Testamento Domingos Rodrigues"

PT/AHPGR/PGR/04/006/011
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1847 julho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que os Herdeiros de Jose Thomaz de Villa Nova pedem dispensa de habilitação para receberem os vencimentos que se lhe ficarão devendo como Professor de Instrucção publica"

PT/AHPGR/PGR/04/006/063
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1848 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1848, á cerca da Meziricordia da Villa da Covilhã, pedindo licença para poder adquirir os bens de raiz que lhe deixou o Prior de Pêraboa, Francisco da Silva de Figueiredo Fragozo"

PT/AHPGR/PGR/04/006/084
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1848 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Guerra.

"Em Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro ultimo sobre a transação proposta pelos herdeiros de Domingos Jose de Almeida Lima aos Legados deixados a Casa Pia no Testamento de Antonio Ferreira Coelho"

PT/AHPGR/PGR/04/006/171
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1848 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1848 ácerca do Legado no Testamento do Padre Luiz Antonio da Cruz"

PT/AHPGR/PGR/04/006/174
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1848 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 8 dito sobre requerimento em que os Mesarios do Santissimo Sacramento da Igreja de S. Paulo no Concelho de Maçãas de D. Maria pedem licença para effectuar a venda dos bens de que tratão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/109
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1836 outubro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1849, ácerca da identidade de pessoa de um dos testamenteiros do Padre Luiz Antonio da Cruz, da Villa de Vianna do AlemTejo"

PT/AHPGR/PGR/04/007/021
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1849 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1847 ácerca da reprezentação dos Parrocos das diversas Freguezias desta Capital em que pedem providencia sobre abuzos praticados com os Legados pios, e Missas"

PT/AHPGR/PGR/04/006/013
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1847 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"

PT/AHPGR/PGR/04/006/018
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1847 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Junho de 1847 àcerca das obrigaçoens em que se deve considerar a Fazenda Nacional para com os Empregados da Fábrica Nacional dos Vidros da Marinha grande"

PT/AHPGR/PGR/04/006/057
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1848 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em resposta ao officio de 17 de Setembro 1850 acerca da Confirmação do contracto pedido por D. Anna Francisca de Carvalho Gorjão"

PT/AHPGR/PGR/04/007/129
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1850 Setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo a um contrato entre Ana Francisca de Carvalho Gorjão e a Misericórdia de Mafra, relacionado com um legado.

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