Heranças / Legados

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"D. Mariana Sofia Cosmeli requer os vencimentos devidos a seu finado pai, ex-escrivão de fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mariana Sofia Cosmeli requer os vencimentos que ficaram em dívida ao seu pai, Marcos Cosmeli, ex-escrivão de fazenda.

"Sobre liquidação do espolio do Conselheiro José António Feliciano de Castilho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação dos herdeiros do conselheiro José António Feliciano de Castilho, em que solicitam uma segunda avaliação dos bens da herança do falecido conselheiro, e um acerto de contas no pagamento dos direitos consulares.

"Petição de Maria Adelaide Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide Ribeiro, mãe dos filhos menores e ilegítimos de Bento José da Rocha, recebedor da receita eventual do distrito de Lisboa, falecido a 10 de abril de 1885, pede que lhe seja entregue a quantia de 324$875 réis deixada pelo falecido.

"Pretensão de D. Ana Maria Inês da Costa, para, como meeira da herança de seu falecido marido, lhe seja paga pelo Tesouro a prestação de 25$000 réis que este pagava ao dito marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca da pretensão de Ana Maria Inês da Costa, viúva de José Gomes da Costa, para, como meeira da herança do seu falecido marido, lhe ser paga pelo Tesouro a prestação de 25$000 réis que este pagava ao seu marido, como pagamento e amortização do valor de uma propriedade no Campo Pequeno, queimada durante a guerra de 1833.

"Pretensão da Misericórdia de Elvas acerca da restituição de direitos de transmissão que diz ter pago indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a Misericórdia de Elvas pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago indevidamente, na sequência da herança de Frei Júlio do Carmo Furtado, egresso da Ordem de São Domingos, falecido a 11 de julho de 1868, que deixou como herdeira a sua sobrinha, Júlia Fortunata da Conceição Furtado, falecida a 7 de abril de 1871. A herança incluía propriedades foreiras à Misericórdia de Elvas, acerca das quais referia o testamento que "destes bens poderá a dita herdeira e legatária dispor, isto é, vender qualquer destas propriedades se tiver precisão de o fazer, mas se em tempo da sua morte ainda conservar as duas propriedades foreiras à Santa Casa da Misericórdia desta cidade, nesse caso passarão as mesmas propriedades para a referida Casa"

"Processo relativo à venda dos direitos que o Instituto de Nossa Senhora da Graça do lugar de São João do Campo, concelho de Coimbra, tem sobre uma casa situada no dito lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bento José de Oliveira e Serafim Gomes Ferreira, na qualidade de provedores perpétuos do Instituto de Nossa Senhora da Graça, a ser criado na Paróquia de São João do Campo, concelho de Coimbra, em observância do testamento do Dr. Fortunato de Oliveira Rocha, falecido em 26 de maio de 1880, pedem autorização para vender o direito que o instituto tem a umas casas no sítio do Outeiro da mesma paróquia, destinadas pelo testador para nelas se acomodarem as repartições e escolas daquele instituto, mas com o ónus de serem usufruídas pelo segundo requerente.

"Acerca de um legado de 10:000$000 réis em dinheiro deixado por Arsénio José Alves para sustentar uma escola de instrução primária na freguesia onde falecesse"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do legado de Arsénio José Alves, falecido a 13 de maio de 1884, de 10 contos de réis para sustentar uma escola de instrução primária na freguesia onde falecesse, que veio a ser a freguesia de Santa Justa em Lisboa, devendo essa escola ter o nome de "Escola Arsénio José Alves" e acerca do usufruto de 85 contos deixados por Joaquim José Marques Guimarães, falecido a 4 de agosto de 1878, em inscrições, repartido por vários legados, de um dos quais ficará herdeira, se casar, a respetiva legatária, determinando que com os juros se fundasse uma escola na freguesia de Santa Justa, com a denominação de "Escola Joaquim Marques Guimarães" para educação gratuita.

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