Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que a viscondessa de Ruães, tendo renunciado ao usufruto da herança do seu irmão, Jácome, requer que, em virtude da cessação desse usufruto, sejam anuladas as treze prestações não vencidas da contribuição de registo que lhe foi liquidada.
O relator do parecer aprovado foi o ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Maria da Conceição Bandeira de Castro e Lemos, herdeira do visconde das Devesas, alega que o encargo vitalício de 300 mil réis que havia na herança a favor da abadessa do convento da Ave Maria da cidade do Porto, não tinha sido calculado como determina o artigo 11 da carta de lei de 13 de abril de 1874, mas sim nos termos do do artigo 8.º, parágrafo 10, do regulamento de 30 de junho de 1870, resultando ter pago a mais o imposto de registo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer que se juntem ao processo documentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Carolina Matilde Henriques alega que foi ilegal a segunda liquidação de contribuição de registo que foi feita relativa à herança de Tomásia Matilde Henriques e pede que se lhe restitua o que pagou a mais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o pedido de Filomena Augusta dos Santos para lhe ser restituída a contribuição de registo relativa a cinco propriedades, que recebeu como herdeira universal de Maria Henriqueta Pestana, mas que foi condenada a entregar aos herdeiros do marido da testadora, por serem bens próprios daquele.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o pedido de restituição de contribuição de registo que Filipe Antão Teles Moniz Corte Real e o seu irmão pagaram a mais pela quinta Mar e Guerra, que arremataram em hasta pública, no processo de inventário a que se procedeu por falecimento do seu pai, pela quantia de 1.850$000 réis, e que posteriormente foi lançada no quinhão hereditário dos requerentes na quantia de 889$777 réis a cada um.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre qual o escrivão de fazenda competente para liquidar a transmissão de bens por óbito de Domingos António Ferreira, falecido na Quinta do Lino, lugar do Papel, concelho de Sintra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Isabel Maria de Mendonça pede a restituição de uma contribuição de registo por título gratuito que pagou pela herança com que foi contemplada no testamento de Vicente Joaquim Freire e de que foi desapossada por sentença do poder judicial.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que Maria da Piedade Godinho Valdez e a sua irmã, Emília Godinho Valdez, pedem que se organize um processo adicional no concelho dos Olivais, a fim de pagarem a diferença entre uma contribuição que pagaram indevidamente e a devida pela propriedade plena a que têm direito relativamente à herança de um tio.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança de José Joaquim Barbosa, falecido em 1836, alegando ser sua filha e que a herdeira instituída, Ana João, também falecida, era apenas usufrutuária. Sustenta que a pretensão não pode ser deferida.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o modo por que se deve proceder à avaliação de bens da herança de Catarina Correia Leite de Almeida, para a liquidação da contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães, visto que se conhece, pelo exame do processo, a maneira lesiva por que se procedeu em relação à Fazenda Nacional, tendo-se já efetuado duas louvações com o propósito de defraudar o fisco e em que os louvados insistiram em dar aos prédios da herança um rendimento diminuto comparado com o que lhes havia sido dado no inventário judicial, resultando uma diferença para menos de 12.714$040 réis.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que Isolina Stael Quelhas da Silva Portocarrero pede que lhe seja dispensado o pagamento de contribuição de registo pela herança do seu avô, Bernardo António da Silva, cujos bens arrematou em hasta pública, em virtude de uma dívida hipotecária do seu avô, e lhe vieram a pertencer depois em herança.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança de José Joaquim Barbosa, falecido em 1836, alegando ser sua filha e que a herdeira instituída, Ana João, também falecida, era apenas usufrutuária. Sustenta que "a disposição testamentária é um fideicomisso e nestes termos a requerente entrou na posse da herança pelo falecimento da herdeira instituída D. Ana João e é portanto obrigada ao pagamento da contribuição de registo por título gratuito".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Rosa Pula pede a restituição da contribuição de registo que tinha pago por um legado, de que depois foi privada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer a junção ao processo de documentos por onde se conheça o valor dos bens móveis e imóveis e, em relação a estes, quais as propriedades e o valor de cada uma.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.