Heranças / Legados

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"Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello offerecido offerecido [sic] contra a Fazenda Nacional, aliás, com o extracto de uma acção em que é Author Antonio Pedro Barreto de Saldanha, e Reos o Curador da herança jacente de João José Lurgere, e o Ministerio Publico" pelo Conde Barão d'Alvito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da justiça em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 26 de Fevereiro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 18 do corrente e outro do seu Delegado em Soure, á cerca d'estar proposta a acção para ser adjudicada ao Estado a quantia de 71$974 reis como jacente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi proposta a ação para ser adjudicada ao Estado como jacente a quantia de 71$974, que se encontra depositada na arca dos órfãos do julgado de Soure, sem constar a quem pertence.

"Ao Ministro da Justiça com um Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca do Inventario em que é interessada a menor D. Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o magistrado do Ministério Público na comarca de Alenquer iniciado funções há pouco tempo, não pode este ser o responsável pela demora na conclusão do inventário em que é interessada a menor Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcelos.

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para...

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para que o inventário a que se procedeu por óbito do rei D. João VI, que se encontra à guarda da Torre do Tombo, seja enviado ao juizo da 2.ª Vara da Comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria-Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, do Ministério do Reino, de 23 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de outubro.

Processo em que José Mourinha da Silva pede o saldo do depósito da delegação de Castelo Branco pertencente à sua falecida filha, Maria Emília Mourinha Giraldes

Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 7 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de abril, escrito sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento documentado de António Jorge de Oliveira e Lima, em que pede os vencimentos em dívida ao falecido irmão, João Jorge de Oliveira e Lima

Acerca do requerimento documentado de António Jorge de Oliveira e Lima no qual por si e como procurador de seus irmãos, competentemente habilitados como herdeiros de seu irmão João Jorge de Oliveira e Lima, pede o pagamento dos ordenados em dívida que na qualidade de governador temporal e vigário capitular do bispado de Elvas, lhe ficaram a dever.

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