Heranças / Legados

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"Inscripções. Podem transmittir-se por escriptos particulares, posto que com força de escripturas publicas, de maneira que se averbem a terceira pessoa, sem primeiro serem averbadas á pessoa que assignou ou em cujo nome forão assignados esses escriptos. Requerimentos do Marquez de Vianna, Manuel Antonio de Carvalho, e João Antonio de Moura Borges."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello offerecido offerecido [sic] contra a Fazenda Nacional, aliás, com o extracto de uma acção em que é Author Antonio Pedro Barreto de Saldanha, e Reos o Curador da herança jacente de João José Lurgere, e o Ministerio Publico" pelo Conde Barão d'Alvito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da justiça em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 26 de Fevereiro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 18 do corrente e outro do seu Delegado em Soure, á cerca d'estar proposta a acção para ser adjudicada ao Estado a quantia de 71$974 reis como jacente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi proposta a ação para ser adjudicada ao Estado como jacente a quantia de 71$974, que se encontra depositada na arca dos órfãos do julgado de Soure, sem constar a quem pertence.

"Ao Ministro da Justiça com um Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca do Inventario em que é interessada a menor D. Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo o magistrado do Ministério Público na comarca de Alenquer iniciado funções há pouco tempo, não pode este ser o responsável pela demora na conclusão do inventário em que é interessada a menor Beatriz Constança Mendanha Saavedra e Vasconcelos.

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para...

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para que o inventário a que se procedeu por óbito do rei D. João VI, que se encontra à guarda da Torre do Tombo, seja enviado ao juizo da 2.ª Vara da Comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria-Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, do Ministério do Reino, de 23 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de outubro.

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