Heranças / Legados

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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão de Propriedade. A liquidação e cobrança do seu imposto pode e deve mandar-se suspender pela simples allegação de haverem muitos letigios, que affectam o passivo da herança. Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora d...

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora dos extinctos conventos tem que habilitar-se no competente juiso commercial para haver Deposito Publico um legado de 600$000 reis deixado em Junho de 1763, ao convento das Covas, e monges de Monte-mór da Provincia de Alem-Tejo pelo Capitão António Fortunato Leite, fallecido em Minas Geraes, em Villa Nova da Rainha?... Requerimento de Francisco Xavier de Figueiredo / Denunciante."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / O imposto de transmissão liquidado mas não garantido antes do 1.º de Janeiro de 1861, está sujeito ao imposto de viação?... Qual é a verdadeira intelligencia do artigo 68 das Instruções de 12 d'Outubro de 1860. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Evora sobre o Processo de Ricardo de Jesus Moura, ácerca do imposto de trnsmissão por fallecimento de José Nunes Saraiva Scipião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca do legado Baldaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre o regulamento feito pelo provedor dos recolhimentos para a admissão nos colégios do Calvário e da rua da Rosa das meninas pobres para execução do legado deixado aos mesmos por Maria Joana Baldaia

"Ácerca de Joaquim Alfredo pedindo a revogação da clausula exarada nas inscripções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Junta do Crédito Público em que Joaquim Alfredo pede a revogação da cláusula de sobrevivência exarada em quatro inscrições do capital nominal de 1000$000 réis cada que lhe deixou em testamento o cónego Félix Joaquim da Silva Ribeiro.

Parecer acerca do requerimento de António Manuel Lopes Vieira de Castro

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro sobre o processo da Junta do Crédito Público em que António Manuel Lopes Vieira de Castro pede para lhe serem entregues os juros vencidos e vincendos das inscrições que, por portaria do Ministério do Reino de 19 de abril de 1876, lhe foi permitido depositar, a fim de com estas substituir a importância de 2741$600 réis, receita proveniente e representativa do espólio de José Cardoso Vieira de Castro, falecido em Angola, de quem o suplicante diz ser único e universal herdeiro.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de dezembro de 1877.

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