Heranças / Legados

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"Ácerca do legado Baldaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre o regulamento feito pelo provedor dos recolhimentos para a admissão nos colégios do Calvário e da rua da Rosa das meninas pobres para execução do legado deixado aos mesmos por Maria Joana Baldaia

"Ácerca de Joaquim Alfredo pedindo a revogação da clausula exarada nas inscripções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Junta do Crédito Público em que Joaquim Alfredo pede a revogação da cláusula de sobrevivência exarada em quatro inscrições do capital nominal de 1000$000 réis cada que lhe deixou em testamento o cónego Félix Joaquim da Silva Ribeiro.

Parecer acerca do requerimento de António Manuel Lopes Vieira de Castro

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro sobre o processo da Junta do Crédito Público em que António Manuel Lopes Vieira de Castro pede para lhe serem entregues os juros vencidos e vincendos das inscrições que, por portaria do Ministério do Reino de 19 de abril de 1876, lhe foi permitido depositar, a fim de com estas substituir a importância de 2741$600 réis, receita proveniente e representativa do espólio de José Cardoso Vieira de Castro, falecido em Angola, de quem o suplicante diz ser único e universal herdeiro.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de dezembro de 1877.

"Ácerca do imposto de sello exigido em recibos de legados pios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.

"Ácerca d'uma instituição vincular por disposição testamentaria de André da Conceição de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que André da Conceição de Freitas, da ilha das Flores, pede para licença para sub-rogar por inscrições uma propriedade que lhe foi deixada em testamento pelo seu pai, António de Freitas, com o encargo anual de diversas festividades.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

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