Heranças / Legados

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"Acêrca da liquidação da contribuição de registro por titulo gratuito, de José Antonio Bourq...

"Acêrca da liquidação da contribuição de registro por titulo gratuito, de José Antonio Bourquin Brak-Lamy"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José António Bourquin Brak-Lamy pede para provar, por meio de juramento, que na quantia de 15200$000 réis, que, como herdeiro, tinha descrito no processo da liquidação do imposto do registo, a que se procedeu por falecimento de Luís César Brouquin, se compreendia a quantia de 13600$00 réis depositada no Montepio Geral que pretendia levantar.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oli...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oliveira, em cuja arrecadação duvida progredir o Juiz de Paz da Freguesa de Santo Estevão d'Alfama"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.

"Ácerca da pretensão de D. Maria Adelaide da Silva Pereira, e sua irmã D. Marianna Julia da Silva Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide da Silva Pereira e a sua irmã Mariana Júlia da Silva Pereira, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do conselheiro António Júlio da Silva Pereira, pedem que se lhes mande averbar a ação que juntam do capital primitivo de 112$748 sobre o fundo especial de amortização criado pelo decreto de 19 de novembro de 1846.

"Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Luís de Carvalho Daun e Lorena solicita o cumprimento de um precatório passado a favor de Paula Jerónima de Castro e Eça e de outros interessados, relativo à herança de Francisco Xavier de Brito Barreto da Costa e Castro.

"Ácerca da pretensão de D. Anna Joaquina Gorgel do Amaral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca de um processo com duas partes distintas: a primeira, relativa à reclamação apresentada no Ministério da Fazenda por parte de Ana Joaquina Gorgel do Amaral, residente no concelho de Lousada, contra a liquidação feita pelo escrivão de Fazenda da contribuição de registo correspondente à herança deixada aos seus filhos menores pelo seu tio, António Flávio Gorgel do Amaral, falecido em 1862; a segunda, relativa à competência da Direção-Geral dos Próprios Nacionais para tomar conhecimento de uma pretensão que, pelas leis fiscais, está sujeita ao exame da Junta das Repartidores e do Supremo Tribunal Administrativo.
Inclui o voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, Visconde de Algés e Diogo António Correia de Sequeira Pinto (p. 95 a 108).

"Misericordia da Gollegã pede a restituição da contribuição de registo que pagou pela licença para a acceitação do legado que lhe deixou Rodrigo Affonso d'Athouguia de Sousa Coutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.

"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja ent...

"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja entregue um predio de casas que seu fallecido marido comprara em praça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Marques de Jesus, viúva de João Batista de Almeida, moradora na vila de Salvaterra, pede a entrega de uma propriedade de casas, posta em praça pela Fazenda Pública, que o seu marido tinha arrematado em 8 de fevereiro de 1864, cujas chaves a autoridade administrativa se tem recusado a entregar, por ter disposto delas a favor de umas senhoras suas protegidas.

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