"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/023
• Documento simples
• 1853 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/042
• Documento simples
• 1858 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/047
• Documento simples
• 1860 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 d'Abril de 1846, á cerca de D. Josefa Henriqueta Barboza, pedindo se lhe mande pagar a importancia de 506$643 reis de sua legitima, que achando-se depositada no Cofre dos Orfãos na Villa d'Almada, foi 1833 recolhida no Thesouro Publico."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/066
• Documento simples
• 1846 maio 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1846, á cerca de João Coelho de Almeida como cessionario de D. Anna Amalia, herdeira de seu Pai o Doutor José Joaquim Vaz Pinto, pedindo o pagamento da quantia de 8:385$201 reis e juros acrescidos."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/078
• Documento simples
• 1846 maio 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Abril de 1846 á cerca de hum pagamento de hûa divida realizado pelos herdeiros de João Ferreira Troca."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/090
• Documento simples
• 1846 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/094
• Documento simples
• 1846 junho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1846 á cerca do Processo em que são partes D. Umbelina Anastacia Lupi, e Thomaz Lecesne como herdeira de José Antonio dos Santos."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/096
• Documento simples
• 1846 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Despacho do Exmo. Ministro da Fazenda proferindo em hûa das informações da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio em 15 de Setembro de 1846, á cerca da liquidação pertendida pelos herdeiros do Desembargador José Carlos Xavier da Silva."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/150
• Documento simples
• 1846 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 10 e 17 de Setembro de 1846, á cerca da Viscondessa d'Asseca, D. Rita de Castello Branco, pedindo que seu filho primogenito, de que é tutora, seja isento do pagamento de direitos de transmissão pelos vinculos em que sucedeu por obito de seu Pai."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/151
• Documento simples
• 1846 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro ultimo sobre requerimento de Gregorio Pereira Tavares em que pede se lhe declare se é ou não devedor do imposto de transmissão como herdeiro de D. Joanna Rita Xavier de Bourbon."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/026
• Documento simples
• 1849-01-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1848 sobre o requerimento da Viscondessa de Tilheiras e sua filha para não pagarem o imposto de transmissão na herança de um Tio."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/033
• Documento simples
• 1849-02-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1849, sobre requerimento de José Maria da Silva Marçal em que reclama os juros da quantia de = 8:249$105 valor da herança do Padre Manoel Duarte que entrou no extincto Erario."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/072
• Documento simples
• 1851-04-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro de 1851 acerca da pretenção de António Thomaz Lisboa Carros."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/082
• Documento simples
• 1852-07-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro ultimo, sobre o processo de Thomaz Pinder pretendendo ser isento de pagamento de imposto de transmissão do legado que lhe fôra deixado por José Braz Chrispim."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/089
• Documento simples
• 1853-01-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Maio ultimo a respeito do requerimento de Catharina de Sena da Silveira em que pretende uma tença de sua falecida irmã."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/087
• Documento simples
• 1852-09-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Processo em que Maria Adelaide Fidanza Teixeira e filhas pedem o espólio do seu falecido marido e pai, falecido em Moçambique

• PT/AHPGR/PGR/06/10/12/304
• Documento composto
• 1906-09-18 - 1906-10-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Processo em que Manuel de Jesus e mulher pedem o espólio do seu filho, cabo de polícia na companhia de Moçambique, falecido na Beira

• PT/AHPGR/PGR/06/10/12/322
• Documento composto
• 1906-10-09 - 1906-11-02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Processo em que Luzia Rosa pede metade do espólio do seu filho, falecido em Lourenço Marques

• PT/AHPGR/PGR/06/10/12/323
• Documento composto
• 1906-10-15 - 1906-11-02

Parte de Procuradoria-Geral da República