Funcionários

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"Pretensão de Caetano Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Caetano Ferreira, funcionário do quadro de adidos, pedindo que lhe seja aplicado a 1.ª parte do artigo 93 do decreto de 8 de outubro de 1891.

"Ofício com um processo em que Fausto Braga, inspetor de tração dos Caminhos de Ferro, pede para passar à inatividade sem vencimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Fausto Braga, inspetor de tração da Direção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro do Estado, pede para, conservando o seu lugar, passar à inatividade sem vencimento, para ir servir de chefe de material e tração na Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa, a convite desta empresa.

"Requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa pede o licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa, amanuense da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha, julgando-se ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897, que manda passar à disponibilidade com metade do vencimento todos os empregados adidos considerados dispensáveis, pede para lhe ser considerado o licenciamento nas condições do mesmo artigo.

"Os capitães de navios mercantes podem, em face das alíneas a) e b) do artigo 82 do regulame...

"Os capitães de navios mercantes podem, em face das alíneas a) e b) do artigo 82 do regulamento geral das capitanias dos portos de 1 de dezembro de 1892, ser obrigados a aceitar na equipagem dos navios sob o seu comando os atuais maquinistas portugueses de longo curso?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida que deu origem a este processo surgiu quando Joaquim Martins e Álvaro Simões Afra, habilitados com a carta de maquinistas de longo curso pela Escola Naval e inscritos na Capitania do Porto de Lisboa, pretenderam matricular-se nos vapores da marinha mercante, declarando o comandante do vapor Zaire que não lhe convinham os serviços destes maquinistas e declarando o capitão do vapor "D. Amélia" que não podia admitir a bordo nenhum engenheiro português.

"Reclamação da Companhia dos Tabacos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a obrigação da Companhia dos Tabacos de Portugal, em conservar todos os operários, incluindo os licenciados, que se encontravam ao serviço da administração geral dos tabacos em 15 de maio de 1890.

"Pretensão de Filomeno Mâncio Spínola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Filomeno Mâncio Spínola, condutor de 1.ª classe de Obras Públicas do Ultramar, pede o pagamento da passagem da sua transferência de Angola para a Índia.

"Processo relativo à admissão de candidatos ao concurso para provimento de lugares de amanuense da Direção-Geral da Contabilidade Pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se se pode limitar o concurso para provimento de lugares de amanuense da Direção-Geral da Contabilidade Pública a aspirantes e adidos ou se devem ser admitidos candidatos estranhos ao serviço público.

"Processo relativo ao 2.º oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, Olímpio Joaquim de Oliveira, regressado do Ultramar por ter terminado ali a comissão de que foi incumbido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que Olímpio Joaquim de Oliveira, segundo oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, regressado do Ultramar por ter terminado a comissão de que tinha sido incumbido, deve ser admitido ao serviço na mesma Direção-Geral.

"Processo relativo à classificação dos concorrentes aos lugares de regentes agrícolas e silvícolas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se deve ter preferência e ser nomeado o candidato Alberto Nunes Correia, regente agrícola pela Escola Morais Soares, que já prestou serviço a título provisório e que tinha sido despedido do serviço.

"Ofício com uma representação dos empregados dos Correios para que lhes seja garantida a participação nas receitas que cobram para o Estado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos funcionários dos Correios para que seja dada execução ao artigo 93.º da Organização de 24 de dezembro de 1901, que estabelece que deve ser distribuída pelos empregados telégrafo postais a participação nas receitas cobradas nos serviços dos Correios e Telégrafos, estabelecida no artigo 90 do mesmo diploma, alegando que a sanção parlamentar que tinha ficado pendente foi dada na última sessão legislativa.

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