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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

"Parecer no processo relativo a Atanásio Erasmo Sebastião da Piedade, antigo conservador do registo predial da comarca de Damão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Atanásio Erasmo Sebastião da Piedade, antigo conservador do registo predial da comarca de Damão, pede para ser colocado em qualquer conservatória de Goa ou voltar ao seu lugar em Damão.