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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Agosto ultimo, ácerca da suspenção do Carcereiro da Cadêa da vila de Moura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do carcereiro da cadeia de Moura, que foi suspenso, por se presumir culpado na fuga de vários presos já sentenciados.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e dois do seu Delegado na Comarca de Braga, ácerca da falta de sollicitador da Fazenda na dita Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de solicitador da Fazenda na comarca de Braga, de que resultam graves danos às execuções fiscais pendentes que, sem este empregado, não podem ser concluídas facilmente, propondo que se ordene ao governador civil do distrito que proceda à nomeação de um indivíduo apto e idóneo para o cargo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo mandado formar pelas Portarias do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1840, e 3 de Setembro de 1841, contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados quando era administrador do concelho de Messejana.

"Ácerca do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo participando que um amanuense de 2.ª classe da Secretaria d'aquelle Tribunal deixara de comparecer sem motivo justificado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do abandono de funções públicas praticado por Alfredo Henrique de Oliveira Pires, amanuense da secretaria Supremo Tribunal Administrativo.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Quaes deve pagar um Membro do Tribunal que antes foi Secretario d'Administração Geral de um Districto, e Administrador Geral de Outro?... Divião-nos antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 os Secretarios Geraes?... Requerimento de António Rodrigues Sampaio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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