Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa, amanuense da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha, julgando-se ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897, que manda passar à disponibilidade com metade do vencimento todos os empregados adidos considerados dispensáveis, pede para lhe ser considerado o licenciamento nas condições do mesmo artigo.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Fausto Braga, inspetor de tração da Direção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro do Estado, pede para, conservando o seu lugar, passar à inatividade sem vencimento, para ir servir de chefe de material e tração na Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa, a convite desta empresa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre a reclamação apresentada pelos escriturários do Arsenal e Cordoaria, pedindo a reclassificação profissional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Caetano Ferreira, funcionário do quadro de adidos, pedindo que lhe seja aplicado a 1.ª parte do artigo 93 do decreto de 8 de outubro de 1891.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para atribuição de uma distinção ao secretário da Procuradoria Régia, João Pedro Lecor Buys, e aos empregados das repartições extintas, Jacinto Teixeira de Azevedo e Joaquim José de Sousa Rodrigues.

Esclarece a dúvida suscitada em diversas comarcas sobre a possibilidade de o Ministério Público promover a execução dos contadores de Fazenda contra os seus recebedores particulares pelos alcances que tenham nas suas contas.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 7 de junho de 1844, em que se participa que se expediu uma circular aos presidentes das Relações para que os juízes ordinários apenas confiram a bacharéis formados as curadorias dos órfãos nos julgados onde os subdelegados não forem curadores natos.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de outubro de 1853, teve despacho a 12 de outubro de 1853.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de agosto de 1853, teve despacho a 31 de agosto de 1853.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação mandada propor contra Nicolau António Peixoto, fiel que foi do extinto Comissariado pela importância de 1170$440 réis por que é responsável à Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Francisco José Antunes Ferreira pelos abusos cometidos quando escrivão da Câmara Municipal da Barca no extravio e venda de vários livro do Arquivo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca do processo contra os antigos escrivães do julgado do Seixal, Ernesto Francisco Laforte e João António Caleia, pelos factos criminosos cometidos no exercício daqueles ofícios, em que informa que o agravo interposto pelo Ministério Público do despacho que não pronunciou o primeiro dos escrivães não obteve provimento, terminando contra este o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcobaça e do traslado do corpo de delito formado pelos abusos atribuídos ao escrivão que foi do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques, em que o Procurador Régio solicita da Procuradoria-Geral da Coroa instruções sobre a suficiência do corpo de delito para sobre ele assentar a querela criminal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos investigatórios mandados formar pelos factos criminosos imputados ao ex-administrador do concelho de Macieira de Cambra, Joaquim António da Costa Negrais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que durante a licença do bacharel Isidro Barbosa da Silva Chaves, curador-geral dos órfãos do 3.º distrito de Lisboa, fica a substituí-lo o Dr. João de Deus Antunes Pinto e, na falta deste, o Dr. Carlos Zeferino Pinto Coelho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a querela oficiosa dada contra o delegado do Tesouro no distrito dos Açores.