Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Informa que Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva, empregado no Supremo Tribunal de Justiça, na Secção da Coroa, participou que estava doente, no início de agosto de 1847, tendo regressado no dia 9 de novembro.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o funcionário da Fazenda José de Azevedo Pacheco servindo no concelho de Loulé, fora suspenso de funções com perda de vencimento por se ter recusado a devolver na sua totalidade as custas cobradas a mais em processos de execuções fiscais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se, tendo a associação de classe dos empregados no regime dos tabacos requerido a convocação da comissão a que se refere o artigo 14.º das bases anexas à carta de lei de 23 de março de 1891, a fim de serem por ela resolvidas algumas dúvidas acerca das reclamações de dois operários da Companhia dos Tabacos de Portugal que não tinham sido atendidos pela direção da Companhia, os diretores da associação de classe são ou não parte legítima para requerer a convocação da referida comissão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a recusa da Companhia dos Tabacos em nomear, pela sua parte, os árbitros que hão de constituir a comissão a que se refere o artigo 14 das bases anexas à lei de 23 de março de 1891.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Antes de emitir o seu parecer acerca da promoção a dois lugares vagos pela promoção de José de Lencastre e aposentação de Luís de Morais Mantas, requer que se informe se no Ministério da Fazenda ou em qualquer outra Secretaria de Estado há alguns segundos-oficiais adidos e, no caso afirmativo, se eles têm as precisas condições de idoneidade para desempenhar os cargos que se encontram vagos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento do apontador Joaquim Basílio da Costa, em que pede para ser considerado na situação de disponibilidade, devido ao seu estado de doença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ajudante privativo da conservatória do registo predial da comarca de Lourenço Marques, Máximo Joaquim Lopes, que reclama contra o decreto do comissário régio da Província de Moçambique, pelo qual o demite das suas funções.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que António de Paula Brito, ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, suspenso a 16 de abril de 1883, por ter sido considerado em alcance para com a Fazenda Nacional, tendo esta acusação sido julgada improcedente e não provada pela Relação de Lisboa, pede a anulação da sua suspensão e reintegração nos cargos de que foi suspenso, o pagamento dos vencimentos de que foi suspenso, a exoneração da fiança que prestou quando em serviço no lugar de tesoureiro particular e que se lhe conte como de serviço o tempo que esteve suspenso.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se o disposto no artigo 171 do regulamento geral de Administração da Fazenda Pública pode ter aplicação quando, procedendo-se a balanço por transição de um para outro recebedor, se verificar que o recebedor cessante e que já não exerce funções públicas, ficam alcançados. A Repartição propõe que, para evitar abusos, se determine, por disposição legislativa ou administrativa, que pedido algum de exoneração seja concedido a qualquer exator de Fazenda, sem que previamente sejam examinadas as suas contas.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer o envio de documentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para com o tesoureiro-pagador da Caixa Filial do Banco de Portugal no Porto, Bernardo A. Teixeira de Lencastre Meneses, em vista do conflito ocorrido entre ele e o administrador da mesma Caixa, o conselheiro José Pereira Barbosa, pelo facto de este se opor a que lhe fosse feito o pagamento de 1775 contos de réis em ouro e prata. Considera que o processo não está devidamente instruído, faltando a defesa do arguido e, mesmo quando estiver, não pode ter seguimento, porque nem o tesoureiro-pagador é subordinado do administrador nem o facto teve lugar por motivo de serviço, nem ocorreu dentro do banco. Acrescenta que "só ao Ministério Público compete promover o castigo do delinquente, se o puder fazer nos termos da lei".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre a pena de advertência imposta ao recebedor do concelho de Tabuaço.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, participa que o procurador régio da Relação dos Açores, mandou instaurar processos contra os autores dos factos praticados na alfândega da Horta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que lhe dá instruções para que o delegado na comarca da Horta, promova com urgência a aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, em que o informa que oficiou ao procurador régio junto do Tribunal da Relação dos Açores a respeito das instruções para a promoção da aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Remete a relação os funcionários do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça que possam ser chamados a depor como testemunhas no processo instaurado contra os autores e cumplices das falsificações.