Funcionários

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Dúvidas acerca de uma nomeação para escrivão de juízo de direito

Consulta acerca da possibilidade de ser nomeado escrivão de juízo de direito um indivíduo habilitado em concurso, em 1891, na conformidade do decreto então em vigor de 7 de setembro de 1882, apesar de terem decorrido mais de cinco anos da validade do concurso, com o fundamento de ter sido provido num lugar de escrivão no Ultramar, com a habilitação daquele concurso e de ter servido de 1893 a 1897, data em que foi exonerado a seu pedido.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de dezembro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de janeiro de 1902.

"[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 27 de Janeiro de 1842 , á cerca de [...] do Districto de Vianna que incluirão na Pauta dos Jurados os Empregados fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da representação do contador da Fazenda do distrito de Viana, em que pede esclarecimentos sobre a distribuição dos membros da Administração Civil e os empregados da Fazenda.

"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 25 de Novembro de 1841 e 9 de Abril de 1842, ácerca dos requerimentos Documentados de Francisco de Paula Homem de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimentos de Francisco de Paula Homem de Carvalho, em que pede ser admitido como amanuense temporário do Tesouro Público.

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 9 de Agosto de 1841, á cerca dos herdeiros do fallecido José Antonio Carlos Torres, Contador que foi do Districto de Lisboa, pertendendo se lhe prorrogue o prazo para concluir a transição entre elles, e a Commissão da Contadoria da Fazenda do mesmo Districto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 27 de Julho de 1841 ácerca do requerimento de Cazimiro Maria Parrella, em que pede ser reintegrado no seu Logar, de que fôra dimittido pelos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Casimiro Maria Parrela, que pede ser readmitido no seu emprego, do qual fora demitido por acontecimentos políticos.

"Officio do ministerio da marinha de 15 d'outubro de 1874, acerca de um accordão da Comissão Districtal de recrutamento para o exercito, perguntando os Aspirantes de 2.ª classe do Corpo de officiaes da Fazenda da Armada, são ou não considerados praças effectivas, ou tem graduações de officiaes da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Officio do ministerio da marinha de 6 de julho de 1872, acerca do juiz de direito da comarca de Macáu e Timor, resolver ir fazer correição no julgado independente de Timor, e exigir abonos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos diversos processos relacionados com os atos praticados pelo juiz de direito de Macau, António Ferreira de Lacerda.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento de Cosme José Dias, que pertende pelas razoens que allega, satisfazer somente os Direitos do Sello do seu novo Diploma pela melhoria que obteve com o seu accesso, no Emprego de Segundo Excripturario da Contadoria do Arsenal das Obras Militares que actualmente exerce."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Portaria do ministerio da guerra de 6 de Setembro de 1871, acerca do processo relativo ao modo de verificar-se a promoção dos picadores, facultativos veterinarios e capellães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os picadores, facultativos veterinários e capelães militares, tendo em conta o decreto de 26 de dezembro de 1868, que fixou o número destes oficiais por classes, e a consulta do supremo conselho de justiça militar de 9 de maio de 1871.

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