"Ácerca do Amanuense do Tribunal de Contas, Anselmo Batista Lopes pedindo autorisação para servir em commissão o logar de Thesoureiro e Verificador d'Alfandega de Mossamedes"

• PT/AHPGR/PGR/04/030/053
• Item
• 1875-03-23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da collocação que deve ter no respectivo quadro o 3.º official d'Alfandega de Lisboa, José Júlio Raposo de Carvalho."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/254
• Item
• 1880-06-22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em que Manuel Alves do Rio Junior, Thesoureiro Pagador da Junta do Credito Publico, reclama contra o emolumento que lhe é exigido pelo despacho que approvou a caução que prestou."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/256
• Item
• 1880-06-30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da interpretação da lei sobre a aposentação dos empregados da fiscalisação externa das Alfandegas e do corpo auxiliar das mesmas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/164
• Item
• 1877-10-12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pretenção da Direcção do Monte-pio das Alfandegas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/159
• Item
• 1877-07-19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre duvidas suscitadas por causa dos provimentos por accesso dos logares de 2.ª officiaes do Ministerio da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/147
• Item
• 1877-05-22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Municipal. O Capataz da sua Companhia de trabalhos braçaes, que foi capataz de uma companhia das extinctas pela reforma de 1861 pode ser reformado em virtude da disposição do artigo 66, ou sómente do artigo 51 de Decreto de 20 de Dezembro de 1861."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/212
• Item
• 1862-08-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda. Direitos de Mercê - Devem pagá-los das gratificações os Chefes de Repartição das differentes Secretarias d'Estado?... Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Março de 1861."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/169
• Item
• 1861-10-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de mercê. Devem paga-los os Vogaes do Conselho Geral das Alfandegas pela gratificação que recebem?... Requerimento do Visconde de Castellões por si e em nome dos Vogaes do mesmo Conselho."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/170
• Item
• 1861-10-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deviam dos Empregados, e dos Empregos do correio Geral antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836?... Requerimento de Guilherme António Fernandes, official de 1.ª Classe d'Administração Geral dos Correios."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/179
• Item
• 1862-03-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Quaes deve pagar um Membro do Tribunal que antes foi Secretario d'Administração Geral de um Districto, e Administrador Geral de Outro?... Divião-nos antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 os Secretarios Geraes?... Requerimento de António Rodrigues Sampaio."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/143
• Item
• 1860-12-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Visitas - do artigo 106 do Regulamento d'Administração de Fazenda de 28 de Janeiro de 1850. Que dias deve comprehender?... Requerimento de Joaquim Camillo da Silva Caldeira, Ex-Recebedor do Concelho de Villa Franca de Xira."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/095
• Item
• 1859-09-17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Graduação de Aspirantes de 2.ª Classe da Alfandega do Porto. Deve dar-se a dois empregados da Commissão Reguladora da Agricultura e Commercio dos Vinhos, no Escriptorio da Regoa Requerimentos de Antonio José de Frias e Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/108
• Item
• 1860-01-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fasenda / Secretaria / Alfandega Grande de Lisboa. A um Empregado della deve-se levar em conta para a sua collucação, e reforma, quando chegue a obtêl-a, o tempo que servio na Alfandega da Figueira?... Requerimento de Francisco Antonio Marques Caldeira."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/039
• Item
• 1857-02-25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/037
• Item
• 1857-02-09

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Subsidio. A um escrivão da extincta Alfandega do Assucar, segundo o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, como se devia contar?... Tendo-se contado mal, deve emendar-se o engano?... Emendando-se deve esperar-se pelo cabimento para o augmento?... Requerimento de João Gualberto Carneiro."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/127
• Item
• 1864-03-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Machinista da Caza da Moeda. John Northon. Podia como foi ser demettido, ou deve ser restituido em razão de Contracto. Requerimento de John Northon."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/068
• Item
• 1863-05-12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empregados Publicos que assistem as arrematações dos bens nacionaes. Podem lançar nestes bens, por si ou por interpostas pessoas nos Districtos, em que exercem suas funcções?... Legislação citada em diversas respostas fiscaes, donde se conclue a negativa = Ordenações da Fazenda Capitulo 178, Regimento de 1620 Capitulo 36, Alvará de 29 de Agosto de 1720, e de 27 de Março de 1721, e Ordenações do Reino Livro 2.º Titulo 53 parágrafo 5.º. Vide. Resposta minha de 20 de Julho de 1848, para o Thesouro Publico em que tambem cito a ordenação Livro 4.º Titulo 25, as Ordenações da Fazenda Capitulo 193, e o Alvará de 10 de Janeiro de 1678."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/077
• Item
• 1863-07-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Empregados legitimos, que, estando exercendo seus Empregos, adherirão á revolta de 1846. Quesitos ácerca de seus vencimentos, e da intelligencia da Portaria de 2 de Novembro de 1847. Representação do Governador Civil de Angra do Heroismo Nicoláu Anastácio de Bettencourt."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/045
• Item
• 1863-03-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda