Funcionários judiciais

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"Ao Ministro das Justiças á cerca da falta de cumprimento da Portaria do Ministerio das Justiças de 24 de outubro de 1839 pelo Juiz de Paz, do Districto do Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de cumprimento das disposições da portaria de 24 de outubro de 1839, sobre as contas anuais dos bens dos Órfãos, pelo juiz de paz do distrito de Pombal.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do que expõm o Delegado na Comarca de Santarem, sobre o grande numero de Execuções Fiscaes por tributos, pendentes naquelle Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Santarém em que expõe a necessidade de mais um escrivão para aquele juízo de direito, devido ao grande número de execuções fiscais pendentes.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Junho contra o ex Escrivão do Juizo de Direito da Comarca de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado contra o antigo escrivão do juízo de direito da comarca de Braga, António José Ferreira, por crimes de falsidade no exercício das suas funções.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Manoel Joaquim Luiz Vieira Junior pelos crimes e erros do Officio, quando Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Cantellaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Manuel Joaquim Luís Vieira Júnior, pelos crimes e erros cometidos quando era escrivão do juiz de paz de Cantelães.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do danno que resulta ás execuções fiscaes, de não haver sido comprehendido o Sollicitador da 6.ª vara na dispensa do serviço ordinario dos Batalhões Nacionaes conferida aos Escrivãens, e Officiaes de Deligencias do mes[mo] Juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e do Escrivão da mesma Relação, Antonio de Abranches Coelho, ácerca da negligencia e desleixo do referido Escrivão com o processo do 1.º Sargento da 6.ª Bateria montada do 1.º Regimento d'Artilheria, Sebastião Pereira Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de serem dadas providencias para poderem progredir os feitos crimes, e execuções de Fazenda, parados em consequencia do serviço Militar que são obrigados a fazer nos Batalhões Nacionaes os Escrivães, Sollicitadores, e Officiaes de Diligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das relaçoens dos Empregados multados, suspensos ou censurados de que trata a Portaria de 17 d'Agosto de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que sejam alteradas as disposições da portaria de 17 de agosto de 1840, que determina que, no fim de cada semestre, o Procurador-Geral da Coroa remeta àquele Ministério uma relação de todos os empregados multados, suspensos ou censurados pelas Relações, extraída dos livros em que se averbam os acórdãos desta natureza.

"Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisbôa, em que expõe os prejuizos que resultão ao prompto expediente dos negocios judiciarios a falta dos Escrivães, Officiaes de Diligencias, Agentes do Ministerio Publico, Empregados da Procuradoria Regia, occasionada pelo effectivo serviço nos Batalhões Nacionaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julg...

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Messajana decretada pelo respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado de cópia de dois outros do subdelegado suspenso, em que pede a sua demissão do cargo e imputa ao escrivão do Juízo, Sobral, falta de idade para o serviço do ofício e ignorância e desleixo no exercício das suas funções, bem como falsificação de documentos com que obteve do Governo o emprego.

"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo mandado formar contra o Escrivão que foi do 2.º Destricto de Policia Correccional, Joze Maria de Leiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra José Maria de Leiros, escrivão do 2.º distrito de polícia correcional.

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