"Sobre o modo porque deve ser entendida e applicada a disposição dos artigos 43 e 46 do Regulamento de 22 Desembro 1864 sobre a fiscalisação dos tabacos. Pergunta do Administrador do Cacém."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/12/041
• Documento simples
• 1874-06-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"No exame mensal das Contas dos Recebedores devem intervir os Delegados do Procurador Regio. Projecto de Decreto. Officio de 16 de Agosto de 1848. Confidencial."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/124
• Documento simples
• 1848-09-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da queixa dos Caixas Gerais do Contrato do Tabaco, contra o procedimento da Alfândega Grande de Lisboa para com os empregados da fiscalização, do mesmo contrato

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/159
• Documento simples
• 1844-10-17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da justificação do administrador geral da Alfândega das Sete Casas, do seu procedimento referente ás cargas e descargas dos barcos a vapor, no cais das colunas

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/164
• Documento simples
• 1844-11-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do expresso no artigo 7 do Regulamento aprovado por decreto de 13 de setembro de 1841, referente ao auxilio recíproco entre os fiscais do Contrato do Tabaco e os das alfândegas, na verificação e apreensão de qualquer contrabando ou descaminho

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/165
• Documento simples
• 1844-11-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento dos comerciantes de grosso trato da cidade de Castelo Branco, em que pedem a remoção da casa comercial do mesmo género aberta em Salvaterra do Extremo, para dentro da linha das alfândegas

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/166
• Documento simples
• 1844-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da interpretação da tabela B do decreto de 28 de junho de 1842, que faz o diretor da Alfândega de Setúbal, referente aos emolumentos que os funcionários das alfândegas dos portos de mar recebem, nas visitas aos navios

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/152
• Documento simples
• 1844-08-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/167
• Documento simples
• 1844-11-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da multa em que foi condenado o capitão do brigue Triunfo do Lima, pelo motivo de não estar em harmonia a carga com o manifesto

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/146
• Documento simples
• 1844-07-11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da opinião do conselheiro diretor da alfândega da cidade do Porto, em que considera necessário que nos despachos da aguardente se declare a almudação das pipas, a fim de se poder fazer uma boa fiscalização

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/088
• Documento simples
• 1843-08-26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da execução do decreto de 10 de dezembro de 1836, referente á fiscalização dos navios destinados á navegação da África Portuguesa

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/041
• Documento simples
• 1842-10-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do diretor da alfândega da cidade de Ponta Delgada, em que menciona a fiscalização da escuna Vila do Porto e os meios legais a adotar para evitar fraudes

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/016
• Documento simples
• 1842-04-20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847, á cerca da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos a Vapor, pedindo o cumprimento da 8.ª das condições do seu Contracto."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/068
• Documento simples
• 1847-06-01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/207
• Documento simples
• 1841-11-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do despacho e fiscalização dos géneros embarcados para consumo dos navios de guerra fora da Barra de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/196
• Documento simples
• 1841-09-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Março de 1839 a cerca das faltas de que he acuzado no dezempenho dos seus deveres o guarda da Fiscalisão [sic] da competencia da Alfandega Grande de Lisboa Luis Augusto Leite Borges."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/026
• Documento simples
• 1839 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre o requerimento dos Contratadores do Tabaco. em que pedem lhes seja modificada a Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/036
• Documento simples
• 1844 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de Março de 1851, ácerca dos esclarecimentos que pede o Capitão do Porto da Figueira sobre a autoridade a quem devem pertencer as vestorias maritimas"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/002
• Documento simples
• 1851 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministério da Justiça sobre a fiscalização sanitaria dos Estancos"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/065
• Documento simples
• 1859 julho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/009
• Documento simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República