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"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de ...

"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/224
Unidad documental simple
1839 junho 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"A um Lente substituto da Escola Medico-Cirurgica do Porto, regendo uma Cadeira na falta do seu proprietario, pode-se-lhe abonar o respectivo ordenado do tempo das ferias grandes?... Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1857, por causa de se ter abonado o mez de Agosto na respectiva Folha da Escola Medico-Cirurgica do Porto ao Lente Substituto Antonio Ferreira de Macedo Pinto."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/039
Unidad documental simple
1858 março 22

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.