Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, com o extrato do libelo proposto no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa por António Nunes dos Reis contra a Fazenda Pública, para se julgar extinta a obrigação do autor como fiador para com o governo à empresa do Real Teatro de São Carlos, em Lisboa, e de São João, no Porto, tomada por António Gomes Lima e Companhia, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que sirvam para contestar a ação proposta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1846, com a cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Bernardino Luís Rodrigues, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que existam e possam servir para contestar a ação proposta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo da 4.ª vara de Lisboa pelo visconde de Estremoz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete dois extratos dos libelos propostos no juízo de direito de Évora pela Fazenda Nacional, sendo um contra a administração do Hospital da Misericórdia daquela cidade pela nulidade do testamento de Francisco Joaquim e o outro contra os herdeiros de Fernando de Mesquita Pimentel, e solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos que possam servir para a defesa da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 15 de outubro de 1845, lhe participou que o processo instaurado contra a Fazenda Pública pela Junta da Liquidação dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, não tem tido andamento e que o delegado não o tem promovido, porque, sendo a Fazenda Pública a ré, não tem nenhum interesse no seu progresso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uma cópia dos artigos de liquidação e documentos de base, oferecidos no juízo de direito da comarca de Cuba pelo conde Barão de Alvito sobre os rendimentos recebidos pela Fazenda Nacional do Castelo de Cuba e seus pertences desde 5 de outubro de 1835. Estes documentos foram enviados ao procurador-geral pelo procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 28 de outubro de 1845, no qual este pedia que se declarasse se no Tesouro Público existiam alguns meios para se poderem contrariar aqueles artigos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Joaquim José Gonçalves Loureiro, negociante da cidade de Braga, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Ana Maria da Trindade e seu segundo marido, Francisco José de Andrade, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um libelo oferecido por Cândida do Rosário da Silva Rebocho contra a Fazenda Nacional, no juízo de direito da comarca de Elvas, e solicita que lhe sejam fornecidos quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda na ação intentada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita que lhe sejam devolvidos com a brevidade possível os autos relativos ao processo entre Anselmo de Andrade Sá Pereira e a sua mulher e a Fazenda Nacional, que, tinha enviado com o seu ofício de 25 de novembro de 1844, a fim de serem remetidos à Junta do Crédito Público para exame do carimbo de um documento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de fevereiro de 1845, com a cópia do libelo oferecido contra a fazenda Nacional pelo conde da Atalaia, para reivindicação da capela instituída por Isabel Martins Preta, na matriz de Coruche. Solicita que pelo Tesouro Público lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam existir para defesa da Fazenda Pública naquela ação.