Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo pela Nova Companhia Nacional de Moagem do despacho do Ministro do Fomento que mandou eliminar da matrícula seis das suas fábricas, de que o mesmo Tribunal não tomou conhecimento, por considerar que este tinha sido interposto fora do tempo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado por Francisco Inácio Bonito, no qual pede o pagamento de uma indemnização no montante de 750 contos, alegando ser o proprietário da fábrica de guano, instalada na Rua da Cruz a Alcantara, a qual foi mandada encerrar após 54 anos de funcionamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Governo pode autorizar a emissão de obrigações hipotecárias pedida pela Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de autorização apresentado pela Companhia da Fábrica da Fiação de Tomar para emitir 449.980$000 réis em obrigações hipotecárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a firma Henrique Burnay e Companhia que faz parte da administração da Companhia nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, pratica atos de comércio ou negoceia com a mesma Companhia nos termos do § 3.º do artigo 173 do Código Comercial.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do julgado de Vila Franca de Xira. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de outubro de 1836, a fim de ser dado cumprimento à mesma, não consentindo no processo formado contra Larit, diretor de uma fábrica de produtos químicos, demora alguma que não for absolutamente necessária.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias dos ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na 1.ª vara, informando que naquele Tribunal se deu provimento no agravo de injusta pronúncia, interposto por António José Pereira de Campos, negociante de Viana, implicado no processo por crime de moeda falsa, formado no juízo de direito da comarca de Braga, pelo que se interpôs já recurso de revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que indica as providências tomadas para se efetuar a captura dos dois proprietários da fábrica em que foi encontrada a moeda falsa, em Braga, e para se prevenir a passagem de outra igual na feira de São Martinho de Penafiel, aonde se presume ter-se dirigido um dos passadores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Braga, participando que se procedeu a uma busca na fábrica de sinos de Manuel José da Silva Santos, em Braga, encontrando-se e apreendendo-se várias moedas falsas que aí eram fabricadas, não se tendo conseguido capturar o dono, por estar fora, mas apenas um irmão dele, que guardava a mesma fábrica.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se as fábricas incorrem em transgressão quando produzam uma quantidade superior à taxa correspondente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido feito por algumas fábricas de açúcar de Moçambique para que fosse prorrogado até 31 de outubro de 1910 o prazo dentro do qual era permitido às mesmas fábricas despachar para consumo com o bónus estabelecido no decreto de 2 de setembro de 1901, no reino e ilhas adjacentes, o açúcar da sua produção durante este ano. Considera que "no momento atual, terá que ser mantido o despacho de 4 de setembro, podendo contudo o Governo para o açúcar a importar no futuro ano fabril alongar esse prazo, como o julgar mais conveniente se o agora estabelecido for considerado insuficiente".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "embora não exista no regulamento de 26 de julho de 1899 e lei de 14 de julho do mesmo ano qualquer disposição que expressamente se refira à hipótese deste processo, [...] contudo o espírito destes diplomas e os preceitos dos seus artigos 36 e 39 mostram que a pretensão da companhia não é legalmente possível".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a insistência da Companhia Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande na sua anterior reclamação, baseada na interpretação que dá ao § único da condição 7.ª do seu contrato de arrendamento e que foi contestada numa consulta anterior da Procuradoria-Geral da Coroa.