Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/071/109
Title
"Pedido da Nova Companhia Nacional de Moagem para que lhe seja permitido laborar à sua escolha em qualquer das fábricas que possue, as cotas de todas as suas fábricas"
Date(s)
- 1908-05-30 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
8 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "embora não exista no regulamento de 26 de julho de 1899 e lei de 14 de julho do mesmo ano qualquer disposição que expressamente se refira à hipótese deste processo, [...] contudo o espírito destes diplomas e os preceitos dos seus artigos 36 e 39 mostram que a pretensão da companhia não é legalmente possível".
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
f. 43v a 50
n.º 450 e 565
Obras Públicas