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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador. Pode substituir-se por deposito em um contracto cujas condições só fallam de fiador, e foram approvadas por Lei. Condições para o arrendamento da Fabrica da Marinha Grande. Requerimento de J. Croft e António Augusto Dias de Freitas, Directores da Companhia de Ferro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pertenção de Diogo António Borges da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Diogo António Borges da Silva, em que pede para que sejam considerados bens imóveis para efeito de pagamento de contribuição de registo, as máquinas e outros utensílios da fábrica "Donzelas", em Évora.

"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que el...

"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Ferreira Pinto Bastos, em que pede para o desenvolvimento da sua fábrica de refinação de açúcar na Junqueira, que o governo apresente ás cortes uma proposta de lei que contenha três providências.

"Ministerio da Fazenda. Fabricas. Isenção de suas materias primas. Requerimento de Larcher e Cunhados. Officios de 18 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1847, 1.ª Secção.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção para as matérias primas e outros materiais de laboração das fábricas.

"Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense. As vigas, entravamentos, e colunnas de Ferro mandados vir por ella de Inglaterra para o edificio destinados á nova Empresa a Santo Amaro, em parte que foi Quinta do Conde da Ponte podem ser mandadas admittir na Alfandega Grande desta Cidade pagando o direito de 600 reis por quintal com a expressa declaração de que a differença para o direito de 100 reis por quintal seja restituida se o corpo legislativo decidir pro da pretenção da Suplicante. Officio de 25 de Agosto de 1847 Secretaria. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento da direção da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, em que pede que os materiais importados de Inglaterra para a construção do edifício da fábrica, paguem de entrada somente o imposto de 100 réis por quintal.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Janeiro de 1845, á cerca de Larcher e Cunhados, pedindo se lhes conceda levantar o deposito que fizeram dos Direitos de varias machinas que em 1844 despacharam na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento da empresa Larcer e Cunhados, em que pedem para levantar na alfândega de Lisboa o depósito referente ao imposto pago, de várias máquinas despachadas.

Pedido da firma Alexandre Dinis & Comandita para lhe ser levantada a pena de exclusão da matrícula dos fabricantes de farinha que lhe foi imposta

Contém ofício da 1.ª Repartição (Serviços Agronómicos) da Direção-Geral da Agricultura do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.

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