Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo.
Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 25 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Bragança participando que os réus espanhóis Juan Galan e sua mulher, Josefa Álvares, condenados no seu país e presos em Portugal, foram extraditados no dia 11 daquele mês.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta requisitória pela qual as autoridades espanholas reclamam a prisão dos portugueses José António Monteiro e António de Carvalho, pelos ferimentos feitos a um carabineiro espanhol no sítio da Freineda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que, na cidade de Jerez de los Caballeros, em Espanha, se encontra preso o súbdito espanhol João Polónio, que está pronunciado, no julgado de Barrancos, pelo homicídio de João Varela, sem que possa ser requisitada a sua extradição, devido ao facto de a convenção de 8 de março de 1823 só admitir a entrega depois da sentença condenatória, a qual, em Portugal, não se pode obter contra os réus ausentes. Por esse motivo, manifesta a conveniência de os processos contra os criminosos ausentes serem estabelecidos e regulados por lei.