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"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos ...

"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão.

"Voto em separado"

"Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Pronuncia-se sobre o tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha, em 26 de dezembro de 1878, aprovado pela lei de 6 de agosto de 1879, para a extradição recíproca dos criminosos dos estados da Índia dos dois países.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos papeis relativos ao Subdito Hespanhol Matias Seoane"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 d[e] Julho sobre o Subdito Hespanhol Dom Pedro Gil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, com outro do seu delegado na comarca de Monção, acerca da extradição do súbdito espanhol Pedro Gil.

"Ao Ministro da Justiça, da existencia do prezo João Polonio, subdito Portuguez na Cadêa de Jerez de Caballeros no Reino de Hespanha pronunciado no Julgado de Barrancos, por crime de homicidio de Antonio Varella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que, na cidade de Jerez de los Caballeros, em Espanha, se encontra preso o súbdito espanhol João Polónio, que está pronunciado, no julgado de Barrancos, pelo homicídio de João Varela, sem que possa ser requisitada a sua extradição, devido ao facto de a convenção de 8 de março de 1823 só admitir a entrega depois da sentença condenatória, a qual, em Portugal, não se pode obter contra os réus ausentes. Por esse motivo, manifesta a conveniência de os processos contra os criminosos ausentes serem estabelecidos e regulados por lei.

"Ao Ministro da Justiça àcerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente pelo qual consta se effectuára em 15 de Novembro ultimo, a extradição do sudito Hespanhol Manuel d'Araujo prezo na Cadea de Monsão, sendo entregue ao Governador da Praça de Salvaterra, em Galiza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Acerca da nota do Ministerio Britannico, pedindo a entrega dos objectos encontrados em pode...

"Acerca da nota do Ministerio Britannico, pedindo a entrega dos objectos encontrados em poder do subdito Allemão Goldschmidt, cuja extradição foi pedida pela Inglaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do pedido feito pelo representante da rainha de Inglaterra em Lisboa dos objetos encontrados em poder do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, quando foi capturado em Lisboa, para ficarem em depósito nos termos das leis inglesas.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se vereficar no dia 8 do mesmo mez, a extradição do Hespanhol João Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o súbdito espanhol Juan Blanco, que se encontrava preso na cadeia de Moura, foi entregue às autoridades espanholas, em Barrancos, no dia 8 de junho.

"Ao Ministro da Justiça com referencia ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 29 de Ju...

"Ao Ministro da Justiça com referencia ao Officio da Procoradoria Geral da Coroa de 29 de Julho de 1842 á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do dito mez sobre a prizão de Segismundo Antonio, ou Jose Maria ou Antonio Joaquim Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se encontra preso, na comarca de Elvas, um indivíduo, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de furto e homicídio nele cometidos.

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á Portaria deste Ministerio de 15 de Outubro ultimo, á ...

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á Portaria deste Ministerio de 15 de Outubro ultimo, á cerca da captura do Hespanhol Juan Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi efetuada a prisão do réu espanhol Juan Blanco, requisitado pelo juiz de primeira instância de Fuentes de Cantos, em Espanha, e que vai ser removido para a cadeia da comarca de Moura, por não ser segura a do julgado de Barrancos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do corrente em que reprezenta a duvida que tem em remeter para o degredo o Reo Fabião Miguel Tijella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas que o Procurador Régio da Relação de Lisboa tem em relação a remeter para o lugar do degredo o réu Fabião Miguel Tijela, condenado na pena de dois anos de degredo para África, pelo crime de uso de armas defesas, por ser reclamado pelas autoridades espanholas por crimes cometidos em Espanha.

"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Miguel Costas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o súbdito espanhol Miguel Costas, mantido na cadeia a pedido do vice-cônsul de Espanha, por ser desertor do exército do seu país, pede para ser libertado por se encontrar prescrito o crime de deserção.

"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Miguel Costas preso nas cadeias de Melgaço pelo crime de deserção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Miguel Costas, súbdito espanhol residente na freguesia de Chaviães, no concelho de Melgaço, tendo sido pronunciado, preso e acusado pelos crimes de homicídio e roubo, de que foi depois absolvido, mas ficando detido na cadeia a pedido do vice-cônsul de Espanha por ser desertor do exército do seu país, pede para ser libertado por se encontrar prescrito o crime de deserção.

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