Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a questão da extradição de um indivíduo nascido em Portugal, filho de espanhóis.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera não dever ser respondido favoravelmente o pedido apresentado pelo governo espanhol de extradição de militares participantes em revolta na Galiza, que se amotinaram quando se encontravam a bordo de um navio que os transportava para Cuba, e que posteriormente aportou em Lisboa. Fundamenta a recusa no facto de os crimes imputados terem natureza política, circunstância que impediria assim a extradição.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta a impossibilidade de serem extraditados cidadãos espanhóis que sejam procurados pela prática de crimes políticos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser extraditado para Espanha um cidadão português perseguido naquele país por crime de deserção, tendo em conta não se encontrar contemplada a extradição de nacionais na Convenção de 1823 celebrada entre os dois países.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão e entrega de marinheiros desertores, independentemente da existência de convenção internacional. Aprecia a possibilidade de essa entrega recíproca ser precedida, tal como proposto pelo Ministro belga em Lisboa, por uma troca de notas entre esse Ministro e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a Itália em matéria de extradição, analisa a proposta portuguesa de nela incluir uma cláusula de comutação da pena de morte na pena imediatamente inferior a favor dos indivíduos extraditados, e a posição italiana de querer consagrar esta solução não no texto da Convenção, mas mediante acordo por troca de notas.