Doc. simples 012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre prisão de marinheiros desertores Portuguezes e Belgas (20/12/54)"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/012

Título

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre prisão de marinheiros desertores Portuguezes e Belgas (20/12/54)"

Data(s)

  • 1854 dezembro 23 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

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1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão e entrega de marinheiros desertores, independentemente da existência de convenção internacional. Aprecia a possibilidade de essa entrega recíproca ser precedida, tal como proposto pelo Ministro belga em Lisboa, por uma troca de notas entre esse Ministro e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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Nota

n.º 4955
fls. 60 a 62

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