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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da extradição de António Andrade, que alega ser súbdito brasileiro e cometeu um crime de instigação de falsificação de notas de banco em Munique, entretanto preso em Lisboa.
"Ao Ministro da Justiça acerca da extradição do súbdito espanhol José Maria Ferreira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 30 de novembro de 1848, acompanhado de outro do seu Delegado na comarca de Chaves, acerca da oposição deste à extradição do súbdito espanhol José Maria Ferreira, preso na cadeia de Chaves.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a ilegalidade do cumprimento de uma carta rogatória expedida pela Justiça do Brasil.
"Processo relativo à extradição das súbditas espanholas Marcela Gracia Eleas e Elisa Sanches Loniga"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre o pedido de extradição de duas cidadãs espanholas, por crime de falsificação de identidade.
"Processo de extradição do súbdito chinês Heng Lien Cham"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Réu José Simões Gomes pede perdão"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
"Extradição do espanhol Fidel Gonzalez"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Sobre a extradição do súbdito espanhol Juan Ramon Alvarez Carrasco"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do espanhol Juan Ramon Alvarez Carrasco, preso nas cadeias da comarca de Mértola, e processado em Valverde del Camino pelos crimes do homicídio.
"Extradição do súbdito espanhol Agostin Fernandez Pouza"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Agostin Fernandez Pouza, praça do regimento de infantaria de Cuenca preso em Mértola, pelo crime de deserção.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a procedência ou improcedência do pedido de extradição feito pelo ministro da República Argentina referente ao espanhol Benjamim Rodrigues, pronunciado pelas justiças daquele país pelo crime de fraude e preso, em Lisboa, a seu pedido, a bordo do vapor "Araguaia", em trânsito por esta cidade, destinando-se a Vigo, e, depois de preso, falecido na cadeia do Limoeiro, para se determinar a que consulado deverão ser entregues os bens e papéis do falecido.
"Celebração de um tratado de extradição entre Portugal e a Roménia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o projeto de convenção para extradição de criminosos entre Portugal e a Roménia.
"Extradição de Moisés do Amaral requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
"Duvidas entre as auctoridades chinezas e as de Macau sobre extradição de criminosos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
"Tratado d'extradição entre Portugal e o Principado do Monaco"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que o facto de o crime de burla não estar incluído na convenção com a França não impede o governo português de satisfazer o pedido de extradição.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de extradição de um recruta que fugiu do exército espanhol.
"Novamente o processo relativo à extradição do desertor espanhol Pablo Rey Rota"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera não poder satisfazer-se o pedido de extradição, enquanto o processo não for instruído com o auto de prisão a que se referem as notas de 1884.
"Processo relativo à extradição do súbdito espanhol Pablo Rey Rota"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que a extradição não pode ser feita sem que o processo seja organizado em harmonia com os preceitos do tratado de 13 de janeiro de 1869 entre Portugal e Espanha.
