Expropriações

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"Ácerca da Camara Municipal do Porto que pretende uma expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Câmara Municipal do Porto para que se declare de utilidade pública e urgente a expropriação de dois prédios pertencentes a Francisco Lopes Calheiros e Meneses e António da Silva Pereira Magalhães na parte necessária para a construção da rua que deve ligar a da Boavista com a da Torrinha, como continuação e complemento da estrada de Vila do Conde.

"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto para completar o alinhamento da rua do Captivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação parcial de um prédio que pertenceu a Gonçalo Cardoso Barba de Meneses, no momento pertencente à sua filha Luísa, representada pela sua mãe, Maria Amélia Rangel Alpoim, para alinhamento da rua do Cativo, no Porto.

"A Camara Municipal da Camara de Lobos Districto do Funchal pede a expropriação por utilidade publica d'um terreno na Freguesia do Estreito d'aquelle Concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação de um terreno, requerida pela Câmara Municipal da Câmara de Lobos, para estabelecimento de um cemitério.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Praça. Deve della retirar-se uma propredade / ...

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Praça. Deve della retirar-se uma propredade / casa da Hospedaria de cima / pertencente ao mosteiro de Religiosas de São Bernardo de Arouca, que a Camara Municipal de Arouca pertende para nella estabelecer os Paços do Concelho, e já começou a expropriar intentando o respectivo Processo no Ministerio do Reino. Officio do Ministerio do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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