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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia, pedindo informação sobre os impostos a pagar na reexportação de vinhos do Porto, pelas barras de Lisboa e do Porto, para a europa.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1846 á cerca das representações do Director da Alfandega do Porto, e Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, pedindo para se adoptarem as providencias que propoem para a deducção do desfalque annual dos vinhos, agoas ardentes e geropigas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer acerca do requerimento dos negociantes da praça de Lisboa, em que solicitam a revogação do artigo 17 do decreto de 13 de janeiro de 1834, para que em todas as mercadorias exportadas, nacionais ou nacionalizadas, fiquem isentos de pagar fianças e apresentar as certidões de pagamento de direitos no despacho de exportação para todos os portos do país e das colónias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Vinhos - do Douro de segunda qualidade. Exportados para portos fóra da Europa. Teem os fiad...

"Vinhos - do Douro de segunda qualidade. Exportados para portos fóra da Europa. Teem os fiadôres alguma responsabilidade se depois de dada baixa na fiança, e cumprido o Decreto de 29 de Maio de 1850, os vinhos voltarem para a Europa? Requerimento de Guilherme e João Graham. Direcção Geral das Alfandegas e contribuições indirectas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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