"Idem de 25 de Abril de 1839 sobre os requerimentos do Barão do Tojal, e outros, pedindo que se lhe conceda o despacho para exportarem Cereaes Nacionaes sem pagamento de 20 reis por alqueire, como lhe foi exigido no Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/133
• Item
• 1839 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Expropriação de terreno na cerca das freiras da Esperança, requerida pela Camara Municipal de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/024/327
• Item
• 1876 março 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 25 de Janeiro de 1839, ácerca da pertenção de D. Eugenio de Torres Moreno Subdito Hespanhol sobre se lhe permittir exportar para Inglaterra pagando os Direitos estabelecidos pelo Decreto de 22 de março de 1834 vinte e oito barricas de Sarro de Vinho."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/011
• Item
• 1841 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/051
• Item
• 1841 julho 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca de requerimento de António José Plácido Braga, em que pede isenção de impostos nas matérias primas importadas, e na exportação dos objetos manufaturados com as armas reais

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/002
• Item
• 1840 janeiro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1846 á cerca das representações do Director da Alfandega do Porto, e Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, pedindo para se adoptarem as providencias que propoem para a deducção do desfalque annual dos vinhos, agoas ardentes e geropigas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/091
• Item
• 1846 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do imposto pago por Pedro Gerard na Alfândega das Sete Casas relativo ao despacho de 3 barris com 16 arrobas e meia de carne de porco salgada, para consumo do Arsenal da Marinha

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/028
• Item
• 1840-03-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da contravenção em que incorreu o capitão da barca Prazeres e Alegria, na exportação de Urzela para Londres

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/072
• Item
• 1840-06-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Morrogd Walsh e Companhia, em que pedem lhe seja aplicado o Artigo 1º da Carta de Lei de 19 de Fevereiro de 1840, para a exportação dos vinhos do Douro

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/175
• Item
• 1841-07-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1847, á cerca do requerimento em que Duarte Cardozo de Sá pede se lhe mande dar baixa á fiança que prestara na Alfandega grande de Lisboa pelos direitos de huma carroagem."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/064
• Item
• 1847-05-24

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Em cumprimento] da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Maio passado sobre o Contracto do Sal relativo á pertenção do Conde de Porto Covo."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/075
• Item
• 1847-06-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do requerimento dos negociantes da praça de Lisboa, em que solicitam a revogação do artigo 17 do decreto de 13 de janeiro de 1834, para que em todas as mercadorias exportadas, nacionais ou nacionalizadas, fiquem isentos de pagar fianças e apresentar as certidões de pagamento de direitos no despacho de exportação para todos os portos do país e das colónias

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/073
• Item
• 1843-07-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer de informação acerca do artigo 3.º do decreto de 16 de janeiro de 1837, referente a cauções

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/095
• Item
• 1843-10-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de generos fornecidos para o Arcenal da Marinha (vinho, vinagre, e aguardente) podem pagar-se na Alfandega das 7 Casas só quando o fornecedôr receba pagamento dos generos que fornece? Requerimento de Francisco Antonio da Fonseca. Officio de 13 de Maio de 1848."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/116
• Item
• 1848-07-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca do processo que versa sobre o despacho da metralha e sucata"

• PT/AHPGR/PGR/04/029/068
• Item
• 1871-06-15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/11/027
• Item
• 1871-06-07

Part of Procuradoria-Geral da República