Execuções fiscais

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Junho de 1838 sobre representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª vara à cerca do melhor methodo a seguir em algumas execuções de que trata."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do método a adotar nas execuções fiscais de bens penhorados, que vão a arrematação.

"Em cumprimento do officio de 27 de Julho ultimo, do Ministerio das Obras Publicas acerca do officio do chefe da 2.ª divisão do referido ministerio, em que Simão Antonio de Carvalho e sua mulher, offerecem contestação na qualidade de fiadores de seu filho Augusto Cezar de Carvalho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a contestação apresentada por Simão António de Carvalho e sua mulher referente à ação executiva proposta pela Fazenda Nacional contra eles, na qualidade de fiadores do seu filho e enteado, Augusto César de Carvalho, escrivão pagador do distrito das Obras Públicas, em Santarém.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Novembro de 1939 sobre Representação do Secretário da Contadoria da Fazenda do Destricto de Evora, servindo de Contador, á cerca de varias duvidas que occorem nas execuçoens fiscais quando se tornão necessarias deprecadas acompanhadas da informação do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1845 á cerca da pertenção de Diogo Telles de Menezes para se suspender huma execução contra elle intentada para pagar á Fazenda o que ficou devendo Manuel Rodrigues de Oliveira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1845, á cerca de José Antonio Gomes Ribeiro, que pertende a restituição da quantia de 746$222 réis que de mais pagou em virtude da execução que se lhe promoveu na qualidade de fiador do fallecido Conde da Ponte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Dúvida sobre se por mero ato do Governo se podem substituir as disposições do artigo 62.º do decreto de 31 de dezembro de 1897, relativo aos serviços das Repartições de Fazenda, pelas do artigo 44.º do regulamento de 28 de março de 1895, ou se é necessária a intervenção do Parlamento

Os artigos citados referem-se aos emolumentos, salários e custas das execuções fiscais.
Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Ofício n.º 7 de 1909 para o Ministério da Marinha

Minuta do ofício n.º 7, expedido pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Taborda de Magalhães, para o Ministério da Marinha, a 9 de setembro de 1909, pedindo o envio de documentos para juntar ao processo e fundamentar o parecer solicitado.
Este ofício faz parte do processo relativo à reclamação de Mário Armando de Sousa Almeida e mulher contra a adjudicação de uma parte dos seus bens efetuada num processo de execução fiscal na província de São Tomé e Príncipe contra os herdeiros do Barão de Água-Izé pelo pagamento da contribuição de juros em dívida.
O processo foi recebido do Ministério da Marinha, em 28 de julho de 1909, e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

"Moeda fraca. Pode nella o Exactor pagar sem debito, e julgar-se quite?... Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Leiria á cerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho de Pedrogão Grande Bernardino Antonio Jacinto."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento da dívida por alcance do ex recebedor de Pedrogão Grande, Bernardino António Jacinto.

"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do delegado da comarca de Coimbra, acerca da suspensão das execuções fiscais quando os devedores apresentarem propostas para o respetivo pagamento, propondo que se solicite ao Ministério da Fazenda medidas que evitem que os credores particulares promovam e ativem as suas execuções, ficando a Fazenda Pública privada do seu direito.

"Idem ao Ministro dos Negocios da Fazenda e Inspector do Thezouro Publico acerca de novos documentos para se promover a execução fiscal contra o ex Almoxarife dos Arsenaes da Villa de Extremoz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro dos Negócios da Fazenda e Inspetor do Tesouro Público, remetendo a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Estremoz, solicitando novos documentos para poder promover a execução fiscal contra o ex-almoxarife dos arsenais da mesma vila, José Lopes Robalo.

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