"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/229
• Documento simples
• 1840 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/228
• Documento simples
• 1840 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/045
• Documento simples
• 1840 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/072
• Documento simples
• 1839 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/130
• Documento simples
• 1841 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/112
• Documento simples
• 1839 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República