Execuções fiscais

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"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem 6 de Julho de 1837 sobre a representação da Contadoria do Thesouro, em que esta expõe a necessidade de providencias promptas para que os Delegados dos Procuradores Regios sustem as execuçoens contra os devedores fiscaes, quando estes aproveitarem-se dos Decretos de 26 de Novembro, e 1º de Dezembro ultimos, tem as suas propostas pendentes no Thesouro ou effectuado o pagamento de seus debitos, na conformidade d'aquelles Decretos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.

"Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento dos Escrivaens e Officios de Deligencias do Juizo Ordinario do Julgado de Villa Nova de Gaia, queixando-se de que as Execuçoens fiscaes que devião correr naquelle Juizo são processadas nos de Direito da Cidade do Porto com grave detrimento dos Supplicantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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