Estrangeiros

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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Maneio - ou Decima Industrial. Antes do Tratado de 1842, eram d'elles izentos os Negociantes Inglezes?... E tendo sido collectados e executados por alguns annos, o que se deve fazer?... Notas do Ministro de Inglaterra, e officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão de António Domingues."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António Domingues em que solicita á Junta de Crédito Público que lhe passe uma declaração, que como cidadão espanhol está isento da contribuição de registo pela herança de 1:000$000 de réis em títulos de dívida interna fundada portuguesa, que recebeu do seu falecido irmão Francisco Domingues.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Officios do Procurador Regio da Relaçam do Porto, e dos seus Delegados nas Commarcas de Montalegre e Chaves, sobre o destino do réo Pedro Rubio, subdito Hespanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Montalegre e Chaves em que pedem do Governo uma resolução acerca do destino a dar ao réu Pedro Rubio, espanhol, que se encontra preso sem culpa formada em Portugal, desde 18 de junho de 1841, como responsável por um roubo na igreja de San Paio de Araujo, no reino de Espanha, e que tendo sido reclamado pelas autoridades espanholas, não foi entregue pelo juiz de direito.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover a prizão de Victor Semental, Florencio Matta, José Vega, Jozino, e outros Hespanhoes que se acharão homisiados no Districto de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, apesar das diligências efetuadas para prender os espanhóis Victor Semental, Florencio Mata, José Vega, Josino e outros, que estavam refugiados no distrito de Castelo Branco e tinham sido condenados pelos tribunais do seu país pelos roubos e homicídios nele cometidos, ainda não foi possível efetuar a prisão de nenhum deles, encontrando-se, no entanto, preso naquela cidade o espanhol José Maria Laspim.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro de 1850, sobre a pertenção do Tenente Coronel Carlos Aviolat, que pede em seu nome e dos mais officiais Franceses que o Governo Portuguez cumpra os contractos que com elles celebrou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos oficiais franceses que entraram para o serviço português em virtude do contrato de 24 de Janeiro de 1832, para a formação do Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha, que reclamam a igualdade com os oficiais portugueses, em direitos, prerrogativas e vencimentos.

"Os recursos sobre lançamento de Decima industrial, que os Ingleses interposeram para o Tribunal do Thesouro Publico em virtude, do Artigo 1.º do Tratado de Commercio com a Inglaterra de 3 de Julho de 1842, hade decidilos o actual Tribunal do Thesouro, ou o Ministro e o Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda em consulta da Direcção Geral das Contribuições Directas em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, ou o Conselheiro d'Estado = Recurso de J. Pemberton Hutchinson & Companhia e George Abraham Welhouse = Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ingleses. Dos recursos interpostos por collectas de decima industrial, que Repartição deve conhecer?... Para o calculo desta decima sobre a renda das casas de habitação, deve-se fazer algum abatimento proporcional á renda do Quintal?... Requerimento de John Richard M. Cooke, Negociante estabelecido na Villa da Figueira. Direcção Geral das Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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