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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Coimbra á cerca do Processo de dois Estrangeiros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo do súbdito britânico João Alfredo Toser foi avocado para o juízo da conservatória britânica em Lisboa e que o réu Pedro da Silva, súbdito espanhol, renunciou ao seu foro para ser julgado no juízo de direito da comarca de Coimbra.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 5 do corrente á cerca de se terem expedido as ordens para serem enviadas as culpas aos juizos da Conservatoria a que pertencem os reos Foser, e D. Pedro da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foram expedidas as ordens recebidas para que as culpas formadas no juízo de direito da comarca de Coimbra ao súbdito britânico João Alfredo Toser e ao súbdito espanhol Pedro da Silva fossem enviadas ao juízo da sua conservatória competente.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de não ter sido possivel obter a relação de testemunhas para se formar culpa a Jozé Burgidi, subdito sardo, prezo por ordem do Governador Civil do Distrito do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o súbdito sardo José Burgidi, suspeito de falsificador e passador de notas falsas do Tesouro do Brasil, foi posto em liberdade, por falta da relação das testemunhas para se formar a culpa.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do progresso das Execuções Fiscaes, por tributos, contra os Estrangeiros das cinco Nações priviligiadas, Ingleza, Franceza, Hespanhola, Holandeza, e Brasileira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que mostra a urgente necessidade de se adotarem providências que removam os obstáculos que se colocam ao progresso das execuções fiscais, por tributos, contra ingleses, franceses, espanhóis, holandeses e brasileiros.

"Ao Ministro da Justiça àcerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente pelo qual consta se effectuára em 15 de Novembro ultimo, a extradição do sudito Hespanhol Manuel d'Araujo prezo na Cadea de Monsão, sendo entregue ao Governador da Praça de Salvaterra, em Galiza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao procedimento havido pelo Administrador do Concelho de Faro João Ignacio Pereira, com o subdito Hespanhol Antonio Jarques, e sua molher"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento do administrador do concelho de Faro, João Inácio Pereira, com o súbdito espanhol Antonio Jarques, diretor de uma companhia ginástica, e com a sua mulher, que mandou prender arbitrariamente, e sugerindo que seja dado conhecimento deste facto ao Ministério do Reino.

"Ácerca da extradição do subdito allemão Leopoldo Goldschmidt, pedida pela Inglaterra"

"Ácerca da extradição do subdito allemão Leopoldo Goldschmidt, pedida pela Inglaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo à extradição, a pedido do governo inglês, do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, preso em Lisboa, acusado do crime de quebra fraudulenta.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additament...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que vai ser instaurado um novo processo contra o escocês doutor Kalley, por reincidência no crime de propagação do protestantismo, fazendo práticas subversivas da religião do Estado num hospital seu.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da violação do territorio Portuguez na Freguesia de Santo And...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da violação do territorio Portuguez na Freguesia de Santo André por Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à suposta violação do território português, na freguesia de Santo André, por espanhóis, informando que, pelo corpo de delito, se reconheceu que o ato tinha sido efetuado não no território português, mas sim no espanhol, em terreno sujeito a servidão de pastos comuns, pelo que o processo não pode progredir.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 do corrente e documento que o acompanhou, em que se mostra não provados os crimes do reo Antonio Thomé de Vila Garcia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelos factos cometidos contra o súbdito espanhol Estêvão Hidalgo, informando que o júri não julgou provados os vários crimes e, por esse motivo, o réu foi libertado.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de se vereficar no dia 8 do mesmo mez, a extradição do Hespanhol João Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o súbdito espanhol Juan Blanco, que se encontrava preso na cadeia de Moura, foi entregue às autoridades espanholas, em Barrancos, no dia 8 de junho.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra Antonio Thome de Villa Garcia, contra os factos comettidos contra o Subdito Hespanhol Estevão Hidalgo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelo ato praticado em Espanha contra Estêvão Hidalgo, súbdito daquele país, foi julgado nas últimas audiências gerais e o réu foi absolvido.

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á Portaria deste Ministerio de 15 de Outubro ultimo, á ...

"Ao Ministro da Justiça satisfazendo á Portaria deste Ministerio de 15 de Outubro ultimo, á cerca da captura do Hespanhol Juan Blanco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi efetuada a prisão do réu espanhol Juan Blanco, requisitado pelo juiz de primeira instância de Fuentes de Cantos, em Espanha, e que vai ser removido para a cadeia da comarca de Moura, por não ser segura a do julgado de Barrancos.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos Subditos Francezes, e Inglezes, que não são negociantes de grosso tracto, mas que vendem por retalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os súbditos ingleses e franceses que não são negociantes de grosso trato, mas vendem por retalho ou exercem ofícios mecânicos, se opõem às penhoras para o pagamento do maneio, amedrontando os oficiais com futuras reclamações dos seus governos para a demissão deles, fazendo crer que abandonam as oficinas e até inculcando insinuações dos ministros diplomáticos dos seus países para não consentirem nas penhoras, como fez recentemente o marceneiro francês Dejeaut.

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