Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de abril de 1839 acerca de se tornarem extensivos aos negociantes de grosso trato da nação brasileira as disposições da portaria daquele Ministério de 30 de outubro de 1838, de que se deu conhecimento na circular n.º 66, que provisoriamente isentou de pagamento do impostos denominado "mâncio" iguais súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 9 de outubro de 1844 e a portaria do Ministério da Justiça de 7 do mesmo mês relativos às requisições de Espanha, para serem interrogados, presos e detidos em custódia os súbditos espanhóis que forem considerados réus e solicita uma conta circunstanciada acerca dos indivíduos espanhóis que estiverem presos no distrito da comarca.