Estrangeiros

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"Consulta sobre a fórmula a adotar para o reconhecimento da entidade jurídica das sociedades...

"Consulta sobre a fórmula a adotar para o reconhecimento da entidade jurídica das sociedades missionárias estrangeiras nas colónias portuguesas, tendo em vista o decreto de 20 de abril de 1911, que separou a Igreja do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a situação jurídica das missões religiosas estrangeiras que se estabeleceram nas colónias ultramarinas portuguesas e os seus direitos.

"Consulta relativa à extradição de António Andrade, que diz ser súbdito brasileiro e cometeu um crime em Munique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da extradição de António Andrade, que alega ser súbdito brasileiro e cometeu um crime de instigação de falsificação de notas de banco em Munique, entretanto preso em Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o réu que intepretou [i. é perpetrou] o crime contra Sua Alteza Real o Príncipe D. Fernando"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já se encontra formado o corpo de delito e feitas as primeiras e segundas perguntas ao réu e que se vai proceder à competente querela pelo atentado ao príncipe d. Fernando, esposo da rainha D. Maria II.

"Ao Procurador Régio da dita Relação sobre o desacato cometido contra Sua Alteza o Príncipe D. Fernando"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o desacato cometido contra o príncipe D. Fernando, esposo da rainha, por um indivíduo francês que lhe arremessou algumas pedradas, quando se recolhia ao Palácio das Necessidades.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da ofensa feita por dois ingleses ao barão de Wiederhold na Secretaria da Guerra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos processos relativos aos insultos praticados por dois oficiais ingleses ao barão de Wiederhold na Secretaria da Guerra.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca da dúvi...

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa acerca da dúvida em que entra o delegado em Alcácer do Sal sobre espanhóis falecidos deixando menores"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e a cópia de outro do seu delegado em Alcácer do Sal acerca da dúvida deste delegado sobre se o artigo 3.º da convenção entre Portugal e Espanha tem aplicação na arrecadação e administração dos bens dos súbditos espanhóis falecidos que deixam filhos menores.

"Ao Ministro da Justiça acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a su...

"Ao Ministro da Justiça acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão na comarca oriental do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão naquela cidade para intervir nos corpos de delito e em quaisquer outros exames e atos do serviço público que, segundo as leis, necessitam da intervenção de peritos das ciências médicas. O cônsul recusa reconhecer este encargo nos seus conterrâneos.

"Ao Ministro da Justiça com a cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto e ofícios a que se refere acerca do processo pelos maus tratamentos feitos a William March junior"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acerca do estado do processo instaurado pelos maus tratamentos feitos a William March junior, súbdito dos Estados Unidos da América. Informa que expediu as ordens convenientes para se promover a captura do indivíduo que está pronunciado no processo.

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