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"Acerca do aprezamento do pangaio Hunguru por um cruzador inglez, e da competencia do Juiz d...

"Acerca do aprezamento do pangaio Hunguru por um cruzador inglez, e da competencia do Juiz de Moçambique para processar os prizioneiros do Pangaio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo juiz de direito no caso do apresamento feito a uma embarcação estrangeira por uma corveta inglesa, que saindo de território português fora capturada em alto mar.

Circular n.º 66

Circular n.º 66

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de novembro de 1838 e a do Ministério da Fazenda de 30 de outubro, em que se manda que sejam provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado "mâncio" os negociantes de grosso trato, súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa, estabelecidos em Portugal.

Circular n.º 64

Circular n.º 64

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a ordem para se suspender qualquer procedimento executivo contra os estrangeiros a quem for lançada a décima de maneio e do novo imposto, até que acerca de tais coletas se tome uma resolução definitiva.

"Dúvida que há para ser registado a favor da igreja do Loreto um bilhete do tesouro incluído na herança do Sr. Carlonati"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do modo de proceder quanto ao registo a favor da igreja do Loreto de um bilhete do tesouro no valor de 4 contos que pertence àquela igreja e que foi inscrito, em janeiro de 1910, em nome do Sr. Carlonati, tesoureiro daquela instituição. Este entretanto faleceu, tendo o título sido descrito no seu inventário.

"Sobre naturalização de português do súbdito marroquino Jacob Ribas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de naturalização do cidadão marroquino Jacob Ribas. Um dos argumentos a favor do indeferimento do pedido consiste no facto de que "frequentes vezes os marroquinos naturalizados portugueses, depois de obterem a nova nacionalidade, se apressam a regressar ao seu país de origem, onde se tornam causa de dificuldades e desprestígio para a nossa representação".

"Dúvidas do Conservatório de Lisboa originadas num requerimento de Maria Amélia Xavier Frazã...

"Dúvidas do Conservatório de Lisboa originadas num requerimento de Maria Amélia Xavier Frazão quanto à admissão, no concurso para professor contratado da aula de harpa, de indivíduos de nacionalidade estrangeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Não se opõe à contratação de professores estrangeiros "não somente pelos textos legais, mas porque a prática tem admitido, em determinadas condições, professores contratados de naturalidade estrangeira, em estabelecimentos de ensino do país".

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