Estabelecimentos prisionais

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Circular n.º 80

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.

Circular n.º 78

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do arrombamento da cadeia do julgado da cabeça de comarca por uns poucos de homens armados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo-lhe uma cópia do ofício enviado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa no qual junta uma outra cópia do ofício do subdelegado na comarca de Pombal sobre o arrombamento da cadeia no julgado da cabeça da comarca, por uns homens armados para esse fim, tendo-se evadido da prisão o presbítero Manuel Rodrigues de Faria, pronunciado pelo júri como perturbador da ordem pública pela propagação do cisma religioso.

“Ao Procurador Régio do Porto acerca da prisão do réu José Ferreira, que se evadiu da cadeia de Oliveira”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de outubro de 1836 acerca da prisão do réu José Ferreira, que se tinha evadido da cadeia de Oliveira, a fim de se promover o processo competente contra o mesmo réu.

“Idem do Porto sobre as providências dadas relativas à captura dos salteadores evadidos das cadeias de que trata”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas relativamente à captura dos salteadores que, depois de sentenciados no julgado de Vila Nova de Famalicão, se evadiram das cadeias.

"Ao Ministro da Justiça com referência à participação de 23 do corrente sobre o assassinato de José Maria Soeiro arrebatado da cadeia de Mourão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. A propósito da tirada do preso José Maria Soeiro da cadeia de Mourão e do seu posterior homicídio, expõe as reflexões do delegado do procurador régio na comarca de Monsaraz sobre as inconveniências do local daquela cadeia em lugar ermo, propício a tais atentados, lembrando que no edifício da Câmara Municipal, no centro da vila, existem uns compartimentos que poderão tornar-se aptos para as prisões dos dois sexos, não tendo, no entanto, aquele município os recursos para fazer face a essa despesa.

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