Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do legado de Arsénio José Alves, falecido a 13 de maio de 1884, de 10 contos de réis para sustentar uma escola de instrução primária na freguesia onde falecesse, que veio a ser a freguesia de Santa Justa em Lisboa, devendo essa escola ter o nome de "Escola Arsénio José Alves" e acerca do usufruto de 85 contos deixados por Joaquim José Marques Guimarães, falecido a 4 de agosto de 1878, em inscrições, repartido por vários legados, de um dos quais ficará herdeira, se casar, a respetiva legatária, determinando que com os juros se fundasse uma escola na freguesia de Santa Justa, com a denominação de "Escola Joaquim Marques Guimarães" para educação gratuita.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica quais são os meios legais para se fazerem quaisquer modificações nos diplomas a que se refere o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública junto ao processo. Os diplomas referidos são os decretos de 24 de outubro de 1901 e de 22 de novembro do mesmo ano.