Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a firma Henrique Burnay e Companhia que faz parte da administração da Companhia nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, pratica atos de comércio ou negoceia com a mesma Companhia nos termos do § 3.º do artigo 173 do Código Comercial.